ATA DA SEPTUAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 13.09.1999.

Aos treze dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Guilherme Barbosa, Eliseu Sabino, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Paulo Brum, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Motta, Lauro Hagemann, Luís Braz, Maristela Maffei, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Saraí Soares. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Vigésima Segunda Sessão Solene, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, o Projeto de Lei do Legislativo nº 143/99 (Processo nº 2772/99); pelo Vereador Eliseu Sabino, o Projeto de Lei do Legislativo nº 152/99 (Processo nº 2827/99); pelo Vereador Fernando Záchia, 02 Emendas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 30/99 (Processo nº 1181/99); pelo Vereador João Carlos Nedel, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador José Valdir, o Projeto de Lei do Legislativo nº 151/99 (Processo nº 2825/99); pelo Vereador Paulo Brum, o Pedido de Informações nº 131/99 (Processo nº 2851/99) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 156/99 (Processo nº 2852/99); pelo Vereador Pedro Américo Leal, o Projeto de Lei do Legislativo nº 153/99 (Processo nº 2831/99); pela Vereadora Tereza Franco, 08 Pedidos de Providências, a Indicação nº 49/99 (Processo nº 2843/99) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 138/99 (Processo nº 2741/99). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 485 e 512/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 1755/99, do Senhor Gilberto Chiapinotto, Superintendente de Negócios da Caixa Econômica Federal – CEF; s/nº, da Senhora Cíntia Miró, Secretária-Geral da Cooperativa Ecológica Coolméia Ltda. Às quatorze horas e dez minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e onze minutos, constatada a existência de “quorum”. A seguir, o Vereador Juarez Pinheiro, na presidência dos trabalhos, prestou esclarecimentos a respeito do artigo 180 do Regimento. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Cláudio Sebenelo analisou os motivos causadores da guerra civil que vem ocorrendo no Timor Leste, comentando decisão do Governo Brasileiro em intervir no conflito através do envio de tropas à região e destacando a importância de que sejam adotadas todas as medidas possíveis para acabar com os combates que estão acontecendo naquele País. O Vereador Renato Guimarães manifestou-se sobre o modelo de atendimento utilizado pela Fundação Estadual do Bem Estar do Menor – FEBEM, tecendo considerações a respeito de iniciativa tomada pela direção dessa entidade no sentido de promover a descentralização de suas atividades e defendendo o cumprimento das normas constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente. O Vereador Eliseu Sabino relatou visitas feitas por Sua Excelência a moradores que foram removidos da área onde atualmente se encontra localizado o “Hipermercado Big Shop”, no Bairro Cristal, discorrendo sobre os problemas estruturais existentes no local onde essas famílias foram reassentadas e registrando ter solicitado informações ao Executivo Municipal quanto ao assunto. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Guilherme Barbosa, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Arquiteto Alfredo José Chagas Porto Alegre, falecido no dia doze de setembro do corrente. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Guilherme Barbosa defendeu o fim das hostilidades que estão ocorrendo no Timor Leste. Comentou dados relativos à remoção das famílias que habitavam a área onde hoje está construído o “Hipermercado Big Shop”, no Bairro Cristal e teceu considerações a respeito da desistência da Empresa Ford em instalar uma montadora de automóveis no Rio Grande do Sul. O Vereador Adeli Sell criticou os serviços de telefonia móvel atualmente colocados à disposição da população porto-alegrense. Reportando-se ao aumento verificado nas ocorrências de furtos de aparelhos celulares, informou estar protocolando Projeto de Lei que obriga as empresas de telefonia celular que operam na Cidade a exigir a apresentação da nota fiscal do aparelho no ato da sua habilitação. O Vereador João Bosco Vaz discorreu sobre o trabalho realizado pela Fundação Thiago de Moraes Gonzaga, de conscientização dos jovens sobre a necessidade de observância das regras de condução de veículos, em especial quanto à abstenção do consumo de bebidas alcoólicas. Ainda, registrou que promoverá a mudança do nome de praça existente no Bairro Medianeira para “Praça da Juventude Thiago Gonzaga”. O Vereador João Dib analisou as disposições constantes da Lei nº 7.770, tecendo críticas ao Executivo Municipal pela utilização do sistema de cartas-contrato para a admissão de servidores para a Secretaria Municipal da Saúde e declarando que tal posicionamento vêm trazendo prejuízos a candidatos aprovados em concurso público que estão aguardando nomeação para exercerem cargos nessa Secretaria. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 134/92; em 2ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 20/99, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 139, 137, 136/99, este discutido pelos Vereadores João Dib e Adeli Sell, 129/99, este discutido pelo Vereador João Dib, e 140/99, este discutido pelos Vereadores Cyro Martini e Adeli Sell, o Projeto de Lei do Executivo nº 26/99, discutido pelo Vereador João Dib; em 3ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 30/99, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 130, 133, 134, 141 e 108/99, este discutido pelos Vereadores João Dib e Renato Guimarães, os Projetos de Resolução nºs 45, 47 e 49/99, os Projetos de Lei do Executivo nºs 24 e 23/99, este discutido pelos Vereadores João Dib, Adeli Sell e Juarez Pinheiro, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 13/99, discutido pelo Vereador Renato Guimarães. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Fernando Záchia criticou o Executivo Municipal pelo atraso na conclusão das obras de recuperação viária realizadas na Avenida Assis Brasil. Também, mencionou problemas ocorridos no trabalho de restauração do Mercado Público do Bom Fim e nas medidas preliminares destinadas a viabilizar a construção da Terceira Perimetral. O Vereador Carlos Alberto Garcia analisou iniciativa da Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança, que objetiva instalar oito câmeras de vigilância em pontos localizados no Centro de Porto Alegre, avaliando os custos da implantação desses aparelhos para o Estado e defendendo a instalação desses dispositivos como forma de coibir a prática de crimes nessa parte da Cidade. O Vereador João Bosco Vaz teceu considerações sobre a importância do trabalho realizado pelo Professor Gilberto Tim, falecido no dia treze de junho do corrente, para o ramo da Educação Física, discorrendo sobre Projeto de Lei de autoria de Sua Excelência, que denomina “Complexo Esportivo Professor Gilberto Tim” a área que compreende as quadras esportivas do Parque Marinha do Brasil. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador João Motta, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 41 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, por quatorze votos SIM e dezessete votos NÃO, considerando-se prejudicadas a Subemenda nº 01 a ela aposta e a Emenda nº 44, no tocante à expressão "e no inciso VIII, substitui a expressão 'cidade rururbana' por 'macrozona 8 - zona rural e de núcleos urbanos autônomos'", após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Hélio Corbellini, Sônia Santos, João Motta, João Dib e Lauro Hagemann, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sônia Santos e Tereza Franco e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Saraí Soares. Na ocasião, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Hélio Corbellini, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da ordem de votação da matéria a ser apreciada e sobre as prejudicialidades decorrentes da rejeição da Emenda nº 41 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97. Às dezesseis horas e onze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e dezenove minutos, constatada a existência de “quorum”. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 44 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, com exceção da expressão “e no inciso VIII, substitui a expressão ‘Cidade Rururbana’ por ‘Macrozona 8 - Zona Rural e de Núcleos Urbanos Autônomos’”, por vinte e nove votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares, Sônia Santos e Tereza Franco. Na oportunidade, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores João Motta e Sônia Santos, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da votação da Emenda nº 343 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 343 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, considerando-se prejudicada a Subemenda nº 01 a ela aposta, por doze votos SIM e dezessete votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Sônia Santos, Guilherme Barbosa, Antonio Hohlfeldt e Hélio Corbellini, em votação nominal solicitada pelo Vereador Adeli Sell, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sônia Santos e Tereza Franco e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Saraí Soares. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do artigo 142, inciso VIII do Regimento. Às dezessete horas e quinze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e vinte e sete minutos, constatada a existência de “quorum”. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 288 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, tendo o Vereador Guilherme Barbosa manifestado-se a respeito desta votação. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 33 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, por três votos SIM, vinte e um votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Antonio Hohlfeldt e Guilherme Barbosa, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão e João Bosco Vaz, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Saraí Soares e optado pela Abstenção os Vereadores Nereu D’Ávila e Sônia Santos. Na ocasião, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Guilherme Barbosa, Reginaldo Pujol e Elói Guimarães, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da votação da Emenda nº 33 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 45 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, tendo o Vereador João Dib manifestado-se a respeito desta votação. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 46 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, por dez votos SIM, dezessete votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Antonio Hohlfeldt, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila e Sônia Santos, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Saraí Soares e tendo optado pela Abstenção o Vereador Pedro Américo Leal. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador José Valdir, solicitando renovação de votação do Projeto de Resolução nº 30/99 (Processo nº 2140/99). Na oportunidade, o Vereador Nereu D’Ávila, na presidência dos trabalhos, informou que irá apresentar recurso à Comissão de Constituição e Justiça contra o Requerimento do Vereador José Valdir anteriormente referido. Às dezoito horas e cinco minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro e Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Isaac Ainhorn. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicações. Ausente.

Srs. Vereadores, o que diz o Regimento relativamente ao período das Comunicações, em conformidade com o art. 182: “O Vereador poderá ceder a sua inscrição em Comunicações ou dela desistir. Se ausente, caberá ao líder dispor. Se licenciado, o suplente disporá da palavra”. O dispositivo, pelo visto, é lacunoso, mas este Presidente irá se socorrer de uma disposição do Regimento, que diz que, em casos omissos, a Mesa Diretora define. Então, nesse sentido, apenas observando que isso não cria jurisprudência e que dependerá de uma avaliação da Procuradoria da Casa, vou conceder a palavra ao Ver. Cláudio Sebenelo que, neste momento, de fato, se encontra na Liderança do Partido, pois não há outro Parlamentar-Líder.

Só queria ressalvar, Srs. Vereadores, ao menos quando eu presidir a Mesa, de que isso não cria jurisprudência e dependerá de uma interpretação do Dispositivo pela Procuradoria da Casa. Nesse sentido, o Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, uso o tempo de Comunicações para divulgar, para tentar, de todas as maneiras cabíveis, espalhar pela nossa Cidade, pelo Rio Grande do Sul, o sentimento que nos move com relação ao problema da guerra civil no Timor Leste. O Timor é, hoje, um País que tem o seu território ensangüentado por uma guerra civil fratricida, por uma guerra civil que, já no fim deste milênio que tanto nos constrange e que tanto muda seus paradigmas, se torna alguma coisa de absolutamente inaceitável. Não podemos aceitar que, na época da tecnologia, na época do progresso, na felicidade que tem o ser humano de presenciar tantos avanços da humanidade, haja o retrocesso brutal e contra todos os foros de humanidade e dignidade que avassala, hoje, o Timor Leste.

A Indonésia interfere diretamente na guerra civil. O Brasil, como país de língua portuguesa - e no Timor Leste se fala português, como se fala em Angola, como se fala em Guiné-Bissau, como se fala em Goa, como se fala em Lourenço Marques, se fala também português no Timor Leste. Como país de língua portuguesa, nossos irmãos do Timor, nossos irmãos de língua, temos quase que a obrigação, o dever e até a responsabilidade de tentar, de todas as maneiras, ajudar, seja com tropas de pacificação, seja com material, seja com tecnologia, interferindo diretamente nesses problemas, quando se tenta fazer no Timor Leste um genocídio como uma limpeza étnica.

Não podemos como sociedade, como Nação nos omitir neste momento. Parece fundamental que um País como o Brasil tome posições muito enérgicas, muito sérias voltadas, inclusive, para uma atitude intervencionista, seja com tropas, tecnologia, armas ou recursos para socorrer os locais que vemos, diariamente, na televisão, pois o mundo não mais suporta, não mais tolera. Temos, de qualquer maneira, que intervir diretamente. A Indonésia é nossa parceira comercial. O Timor Leste, do sol nascente, herdeiros da língua portuguesa, de religião católica, mergulha na desgraça da guerra civil, no caos completo. Está a exigir que não fiquemos de braços cruzados. Na dimensão política e na compreensão da verdadeira posição internacional do Brasil, mesmo sendo amigo da Indonésia, é necessário, é fundamental, que haja como divisor de águas entre uma guerra civil e a paz naquele País.

Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua compreensão com relação à inscrição deste Vereador para falar em Comunicações. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Carlos Alberto
Garcia. Desiste. Com a palavra o Ver. Décio Schauren. Em conformidade com o art. 182, o Líder da Bancada do PT transfere o tempo ao Ver. Renato Guimarães.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, na semana passada alguns Vereadores trouxeram, de forma muito oportuna e necessária, o debate a esta tribuna, sobre a situação em que se encontra a FEBEM.

Não tivemos a oportunidade de fazer, aqui, o registro, do nosso histórico de luta, bem como de outros Vereadores, aqui em Porto Alegre, que vêm construindo uma política de proteção especial à criança e ao adolescente, observando o Estatuto da Criança e do Adolescente, apoiando os Conselhos Tutelares. Fomos Conselheiros Tutelares e, por isso, temos uma vinculação muito forte na política em defesa da criança e do adolescente.

Já vínhamos fazendo um registro de que as FEBEMs, no País, vêm de um processo de desmonte. Como orienta o ECA, que tem de ser repensado o atendimento à criança e ao adolescente, também tem de ser repensado o atendimento ao menor infrator, mas isso não vinha acontecendo. Naquela época, quando registrávamos aqui, dizíamos não ser uma denúncia contra a Presidenta da FEBEM, porque sabíamos do seu compromisso na defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas identificávamos a diminuição dos recursos que eram repassados à FEBEM, causando com isso um desmonte na sua estrutura.

Hoje fazemos questão de vir registrar que o modelo de atendimento da FEBEM, nesses oito meses de trabalho da administração do Governador Olívio Dutra, vem sendo transformado. A FEBEM está sendo repensada não só no atendimento da Capital, mas também no atendimento do interior, pois há um conjunto de unidades para adolescentes que estão sendo resgatadas. Todos atendimentos estão sendo repensados, para que coloquemos em prática o ECA, que diz que o atendimento na área da assistência e proteção à criança deve ser feito em parceria com os municípios. Isso a estrutura da FEBEM vem realizando com muita propriedade. Estamos tirando a FEBEM daquela centralidade, de pensar todo o seu atendimento na Capital; o que era um erro, fazendo com que, muitas vezes, o adolescente do interior, que deveria cumprir uma medida sócio-educativa, fosse deslocado para a Capital. Isso tudo está sendo repensado. São os próprios funcionários e as entidades do movimento que dizem que nesses oito meses, de fato, estão sendo resgatados os nove anos do ECA, da reestruturação no atendimento na área da infância e adolescência.

Portanto, em primeiro lugar, é isso temos que colocar aqui. Há muito o que se fazer nessa área, sem dúvida alguma. Nesse final de semana, Vera. Saraí Soares, os jornais registram, no mínimo, dois estouros nas FEBEMs. Registramos, aqui, a estrutura de atendimento ao adolescente infrator, que foi abandonada, na qual não se pensou. Da mesma forma também não se pensou no sistema penitenciário, que ficou atirado por trinta anos. Repensar o sistema de atendimento ao adolescente infrator, significa pôr em prática aquilo que preconiza o ECA: que o adolescente deve estar sujeito a medidas sócio-educativas, e não ser internado ou amontoado em depósito, ou ser tratado como animal, pois isso não recupera, nem educa. Todo esse sistema deve ser repensado. Os nossos oito meses de FEBEM mostram outra reestruturação do sistema de atendimento ao adolescente infrator no Rio Grande do Sul.

Registro que é necessário fazer um debate sobre como o ECA deve ser, na prática, aplicado, tanto para crianças como para adolescentes. Não adianta virem na tribuna dizer que a Bancada do PT, quando do governo passado, criticava a FEBEM e hoje não. Criticamos, sim, a Bancada acompanha, mas temos que registrar que tem que ser repensado o atendimento que está sendo dado e o que estamos fazendo. São nove anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, ferramenta esta que não foi posta em prática na FEBEM, e estamos precisando de uma reestruturação.

Portanto, há muito o que se fazer, mas estamos correndo atrás de nove anos, já que durante esse período foi feito muito pouco em relação ao menor infrator no Estado. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Eliseu Sabino está com a palavra, no período de Comunicações.

O SR. ELISEU SABINO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para um pequeno relatório das visitas que temos feito ao reassentamento dos moradores da Vila Cristal, do Estaleiro Só e da foz do Arroio Cavalhada. “O presente relatório tem por objetivo esclarecer, relacionar e pedir providências para sanar os problemas advindos a partir da transferência das Vilas anteriormente citadas. Conforme o acordo, através do instrumento de ratificação e retificação do termo de compromisso entre os moradores, a Administração Municipal e empreendedores, representantes da Multishopping Empreendimentos Imobiliários S.A. e Bozano Simonsen Centros Comerciais, o mesmo estabelecendo obrigações recíprocas, objetivando através de operações concertadas entre o Poder Público e a iniciativa privada, o desenvolvimento da Cidade. Fica clara, já no segundo parágrafo do contrato, a necessidade de uma maior qualificação dos habitantes, bem como a inclusão dos equipamentos complementares albergando escola, creche comunitária e posto de saúde. São passados onze meses da transferência dos moradores do Condomínio Cristal. Eles vêm sofrendo dificuldades de toda ordem, sendo que a principal obrigação por parte daqueles já foi cumprida, que era a desocupação da área onde já está construído o Big Shopping do Cristal. A qualidade de vida, principal objetivo da Administração Popular, ainda não chegou aos moradores do Condomínio Vila Cristal.

Em visita ao local, verificamos problemas que, a nosso juízo, concluiu-se que: as edificações, bem como o entorno, ainda não estavam em condições de receber os moradores. Entre os problemas existentes, elencamos nas residências: 1º) problemas hidráulicos em diversas residências, causando transtornos e prejuízos aos moradores; 2º) problemas de infiltração nas lajes e paredes; 3º) problemas no piso, aumentando o grau de umidade e insalubridade, com graves conseqüências com relação à saúde, principalmente, das crianças. Na infra-estrutura do Condomínio, falta o posto de saúde, equipamento complementar previsto e de acordo conforme termo de compromisso; falta de construção da creche comunitária, equipamento essencial, permitindo que as mães colaborem com a renda familiar. Falta de condições na cancha de esportes existente na escola, piso, iluminação e segurança. Falta de abrigos junto aos sanitários da escola, condições insalubres ao redor do terreno onde está localizado o pavilhão de madeira da escola. Na infra-estrutura do entorno faltam condições ao acesso que leva à escola e aos prédios do condomínio; é necessário dar melhores condições ao referido acesso, através da pavimentação e iluminação. Falta de destinação de áreas para a instalação de atividades básicas: fruteira, armazém, padaria, etc. A estação de tratamento de coliformes fecais localizado próximo ao núcleo residencial apresenta problemas de mau cheio e condições insalubres. Falta de terraplanagem na área localizada no final das edificações, nele supõem-se tratar de um acesso. Por tudo que aqui temos colocado e constatado “in loco” a situação, fizemos um pedido de providências ao Executivo, nos seguintes termos: Qual a empresa responsável pela construção? Houve troca de responsabilidade durante o período da construção? Houve vistoria final da obra para esclarecimento por parte da Prefeitura? Qual é o número do Processo? Por que até agora não foi construído o posto de saúde conforme acordo firmado no termo de compromisso entre as partes? O processo de tratamento de coliformes fecais é um processo consagrado ou é um processo experimental? Por que no planejamento global da área não foi prevista área para as atividades econômicas básicas?

Senhor Presidente e Senhores Vereadores, senhores que nos assistem, concluímos solicitando à Mesa, ou a quem de direito, uma cópia do contrato da remoção dos moradores da Vila Cristal que tramitou nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Faleceu um grande profissional da nossa Cidade, Arquiteto Alfredo José Chagas Porto Alegre, foi Presidente do CREA, pessoa muito conhecida. Solicito um minuto de silêncio pelo falecimento desse importante profissional da nossa Cidade.

O SR. PRESIDENTE: Façamos um minuto de silêncio em homenagem ao Arquiteto Alfredo Porto Alegre.

(É feito um minuto de silêncio.)

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicações.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Senhor Presidente e Senhores Vereadores, gostaria de cumprimentar, inicialmente, o Ver. Cláudio Sebenelo pela manifestação que trouxe a esta Casa sobre a situação do Timor Leste, antiga colônia portuguesa, que conseguiu sair da dependência de Portugal, e logo adiante, infelizmente, cai nas garras, muito piores ainda, da Indonésia. Uma pressão internacional fez com que houvesse um plebiscito e quase 80% da população optou por sua independência. Diferente do que todos esperavam, ao contrário de ocorrer um processo de verdadeira independência daquele País, aumenta o genocídio na população do Timor Leste. É preciso que haja um brado do mundo contra essa barbaridade que está ocorrendo naquele País.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme Barbosa, V. Exa. tem integral apoio da minha Bancada com relação à colocação que faz. Realmente o mundo deve repudiar o que está ocorrendo no Timor Leste.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Todos aqueles que têm um pouco de humanidade têm que estar preocupado com relação a esse assunto, afinal aparentemente há um movimento internacional de pressão em cima da Indonésia para sair urgentemente do Timor Leste.

Ver. Eliseu Sabino, tenho dito que precisamos de oposição, o problema é saber a forma como se faz isso. V. Exa. trouxe aqui um assunto importante, penso que o deslocamento das famílias do campo do Cristal para a Vila Nova foi importante, porque no geral é um conjunto residencial programado, qualificado, muito melhor do que onde eles estavam. Como disse V. Exa., possivelmente, haja algumas coisas pendentes do contrato feito com os empreendedores do Shopping Cristal, portanto, eles têm que cumprir tudo aquilo que foi acordado. Cumprimento V. Exa. pela forma com que trouxe o assunto e a pressão que foi exercida.

Quero voltar a um tema que, na semana passada, eu trouxe aqui, e que, de repente, os meus colegas da oposição resolveram silenciar sobre ele, refiro-me à questão da Montadora Ford. Volto ao assunto, porque, neste final de semana, o Jornal Zero Hora trouxe uma entrevista de um membro do PSDB, o economista Joaquim Elói de Toledo, Vice-Presidente da Caixa Estadual de São Paulo e professor da Universidade de São Paulo, uma das Universidades mais importantes deste País. O tema da entrevista é desenvolver e investir no social. Diz o economista Toledo: “Desenvolvimentista hoje significa privilegiar certos setores, por exemplo, como o das montadoras. É um absurdo embasado na tese de geração de empregos, embora já esteja provado que as montadoras, conforme estudo do BNDES, ocupem um lugar lá embaixo, na lista de vagas criadas. Nem a líder é a construção civil, mas o ramo de confecções. Esse tipo de desenvolvimentismo, de dar crédito subsidiado, manter favores eternos, sempre com a desculpa de preocupação com a questão social é um discurso antigo que só se refletiu na nossa péssima distribuição de renda. Gostaria de ver longe do Brasil esse desenvolvimentismo. Fundamental é investir nas pessoas, como a bolsa-escola dada pelo PT quando era governo em Brasília às famílias carentes que mandavam os filhos para a escola. Isso defendo; e não dar milhões do BNDS para os mesmos de sempre”.

A repórter Maria Isabel Ramos pergunta ao entrevistado do PSDB: “Ou seja, o senhor diz que as reais teses sobre o desenvolvimento não estão sendo discutidas pelo País”.

O economista Toledo responde: “Sim, o debate sobre o tema hoje está se transformando quase só no caso da Ford, vai para o Rio Grande do Sul ou para a Bahia? Aplaudo a decisão do PT gaúcho. Do ponto de vista fiscal, foi responsável quando disse que não tinha sentido esse tipo de renúncia fiscal e de despesa com uma montadora. Eternamente, discutimos financiamentos subsidiados a setores privilegiados”.

Senhores Vereadores, é um importante economista, professor da Universidade de São Paulo e do PSDB.

Eu trago aqui reportagem do Jornal ABC-Domingo, de 21 de julho, quando publicou estudo do Professor Luiz de Miranda, que ninguém conhecia o Projeto “Amazonia”, da Ford, e ele, afinal, conseguiu os documentos, onde está provado que a empresa, junto com os sistemistas, se comprometia a gerar, assinado e escrito, mil e quinhentos empregos. Está nos documentos da própria Ford, e isso multiplicando por vinte reproduziria, portanto, trinta mil empregos. Como 59% dos recursos que o Estado repassaria para a Ford, iriam para fora do nosso Estado, teríamos de geração de emprego no Rio Grande do Sul apenas treze mil empregos. Esses são os dados quentes e verdadeiros. O resto era chute para tentar justificar uma coisa absolutamente injustificável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra, pelo tempo que lhe cede a Vera. Helena Bonumá, em Comunicações.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Primeiro, o meu agradecimento a Vera. Bonumá, pela cedência deste tempo.

Os senhores devem ter lido nos jornais, na semana passada, que, em Cachoeira do Sul, nós tivemos a trágica morte de três operários numa torre de transmissão de telefonia celular.

Os senhores também devem ter lido na Zero Hora de hoje mais uma queixa de um cidadão contra a cobrança de telefonemas que não foram dados pelo cidadão.

Se os senhores a lêem, e eu tenho certeza que sim, as colunas dos leitores, porque, ali, nós estamos vendo o que se passa na Cidade e no mundo, devem ter acompanhado as sistemáticas queixas contra os serviços de telefonia.

Os senhores também devem ter lido o artigo que o Sr. Guerreiro, da ANATEL, escreveu para a Folha de São Paulo, neste final de semana. Ele fala como se ele fosse do Governo, como se ele fosse o gestor da questão da privatização. Ele se esquece de que é o fiscal do serviço de telefonia. E é sobre isso que eu vou falar. Eu estou protocolando, hoje, neste momento acabei de assinar, um Projeto de Lei que obriga as empresas de telefonia celular, em Porto Alegre, a exigirem nota fiscal original ou um recibo de compra e venda do aparelho, com o nome completo, CPF, identidade, endereçamento, bem como as empresas de telefonia celular devem disponibilizar uma lista com os códigos das linhas que foram habilitadas.

Os senhores sabem que, quando habilitamos o telefone celular, o nosso aparelho tem um número e este número está vinculado a uma linha. Se, inicialmente, foi registrado numa empresa de telefonia celular “A”, um aparelho, e ele for roubado, quando for registrado na “empresa B”, a outra poderá saber se este telefone é roubado, furtado ou se é legal. É possível saber isso. É isso que estamos exigindo. Na madrugada de sexta-feira para sábado, na Cidade Baixa, um lugar com muitos bares freqüentados pela juventude de nossa Cidade, houve um verdadeiro arrastão de roubo de telefones celulares, que, no sábado, domingo e hoje estão sendo vendidos no Centro da Cidade por cem reais.

Seria possível coibir isso se as empresas fossem responsáveis, mas não o são. Estão, com a sua maneira de habilitar os telefones celulares, colaborando, incentivando o crime, o roubo e o furto de telefones celulares. Não é só responsabilidade da polícia civil ir atrás do telefone celular roubado, não é só responsabilidade dos brigadianos fazerem o seu policiamento, mas é obrigação também das duas empresas que temos na Capital colaborarem nesse sentido.

Fiz pedidos, fiz apelos, me pronunciei aqui, apelei à ANATEL, não obtive resposta até este momento. Pelo contrário, recebi uma carta da ANATEL, do Dr. Alberto Marchesi, que diria, inclusive, afrontosa, sobre as coisas que estou colocando aqui.

Não sou o único Vereador que se queixa da telefonia aqui nesta Cidade, pois ela não está bem, ao contrário.

Por isso, fiz hoje este Projeto de Lei, protocolei e estou em campanha para a melhoria do serviço de telefonia fixa e telefonia móvel na nossa Cidade. O Projeto está protocolado, está em disputa esta tentativa de coibir os roubos, os furtos de telefones celulares. As empresas também têm que dar a sua parcela. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra no período de Comunicações.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho ocupado, com freqüência, esta tribuna para falar da violência, principalmente a urbana que se instalou não só em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul, mas também em todo o País e no Mundo.

O trânsito continua matando, destruindo famílias, fazendo vítimas fatais. É uma preocupação a mais dentro do bojo desta violência urbana.

Tenho pensando, raciocinado que é da vida, Ver. João Dib, é da lei natural da vida que o filho participe do sepultamento de um pai, e ninguém gosta disso, obviamente. Mas deve ser duro, deve doer na alma o pai ter que participar do sepultamento de um filho. O trânsito tem proporcionado este tipo de violência. Todo fim de semana um adolescente, vários adolescentes têm perdido a vida. Tem-me sensibilizado muito o trabalho que o Professor Régis Gonzaga e a sua esposa vêm fazendo na Fundação Thiago Gonzaga, que foi, também, um adolescente vítima do trânsito de Porto Alegre.

O trabalho que eles realizam dentro da Fundação Thiago Gonzaga é no sentido de sensibilizar os adolescentes do perigo de beber e dirigir, do perigo que é dirigir sem responsabilidade, das conseqüências fatais do trânsito. Tudo isso tem-me sensibilizado muito. Quanto sofrimento existe naquele casal, Professor Régis Gonzaga e a esposa Maria Edi. Fico sensibilizado com essa situação, com o sofrimento deles, com o trabalho que a Fundação Thiago Gonzaga vem realizando nos bares noturnos e restaurantes de Porto Alegre, tentando sensibilizar a juventude para os perigos do trânsito. A Fundação, que transformou o Thiago Gonzaga num símbolo dessa luta de todos nós, das mortes que acontecem no trânsito, como se fossem tão banais, mortes que terminam com famílias, que arrasam famílias, pensando nisso, sensibilizado com este trabalho, resolvi prestar uma homenagem a este jovem, vítima fatal do trânsito de Porto Alegre, Thiago Gonzaga. Na Avenida Porto Alegre, rua do Cemitério João XXIII, Medianeira, próxima ao Grêmio, onde resido, em frente a minha residência há uma grande Praça que se chama Praça da Juventude. Conversando com os vizinhos, com os companheiros, resolvemos não transformar o nome da Praça, não modificar o nome da Praça, melhor dizendo, mas vamos acrescentar um outro nome a ela: Praça da Juventude Thiago Gonzaga.

Esta é uma homenagem que este Vereador, através de Projeto, quer fazer à Fundação Thiago Gonzaga, que vem se preocupando, que vem realizando um trabalho junto aos jovens, junto aos adolescentes, tentando sensibilizá-los e mostrando-lhes o que o trânsito é capaz de causar às famílias.

O Sr. José Valdir: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu escutei com atenção o seu pronunciamento, e a alusão que V. Exa. faz ao pai que tem que enterrar o filho pela violência do trânsito, essa experiência eu tive na minha família. Por isso acho que todo o trabalho que pudermos fazer no sentido da educação do trânsito é fundamental e também devemos exigir o cumprimento rigoroso das leis de trânsito. Penso que se existe uma coisa que nós não podemos transigir é em relação a essa questão, porque o trânsito, hoje, como V. Exa. está dizendo, ceifa vidas, vidas preciosas - como toda a vida é -, as vidas dos nossos jovens e adolescentes.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Muito bem, Ver. José Valdir, acolho o seu apart.

Para encerrar, Sr. Presidente, falo em nome também do nosso Presidente, Ver. Nereu D’Ávila, e repito, então, que aquela Praça ao lado do Cemitério João XXIII, que se chama Praça da Juventude, passará a se chamar Praça da Juventude Thiago Gonzaga. Deixo a mensagem da Fundação Thiago Gonzaga que mantém um cartaz dessa campanha no meu gabinete: “Bebeu, bateu, não morreu. Mas matou quatro”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz inscreve-se e cede seu tempo ao Ver. João Dib, no período de Comunicações.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando da votação do Projeto de Lei que deu origem à Lei nº 7.770, que autoriza o Município a contratar em caso de emergência ou calamidade pública, a Câmara fez uma Emenda propondo que também o Legislativo pudesse fazer uma contratação emergencial especificamente no caso do Plano Diretor. O Prefeito da Cidade vetou a Emenda da Câmara Municipal, a Câmara derrubou o Veto e o Prefeito ingressou com ação direta de inconstitucionalidade, dizendo que a Câmara não podia tomar tal medida.

Recentemente, obrigamos o Executivo a encaminhar à Casa um Projeto de Lei criando cargos, especificamente na saúde e na educação, e o Prefeito colocou na imprensa e nos jornais da Cidade, inclusive no “Cidade Viva” que a Prefeitura cuida da saúde do porto-alegrense.

Uma das razões por que nós forçamos este Projeto é que há centenas. de concursados, auxiliares de enfermagem, médicos, que não são chamados porque a Prefeitura dizia que não havia vagas. Colocamos uma Emenda dizendo que no momento da criação dos cargos, da chamada dos concursados, cartas-contrato deveriam ser trazidas à Câmara para sua aprovação final, ou não. A Emenda não foi aceita.

Mas, numa prova de profundo desrespeito a esta Casa, o Executivo Municipal está fazendo prova seletiva para chamar médicos, o que significa mais cartas-contrato, que continuam sendo editadas no Diário Oficial do Município. É um desrespeito! O Executivo não permitiu que o Legislativo contratasse, por necessidade, na análise do Projeto mais importante que esta Casa está analisando, logo depois da Lei Orgânica, que é o Plano Diretor. Entrou com ação de inconstitucionalidade. Agora, com toda a tranqüilidade continua criando as vagas que necessitava, chamando novas cartas-contrato.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, V. Exa. sabe que a Lei, por problemas de ordem técnica, ainda não foi sancionada, e para alguns cargos criados há necessidade, inclusive, de concurso, porque não existem mais profissionais, para serem preenchidas as vagas. Nesse sentido, é uma providência inadiável, porque vidas humanas não podem esperar pela burocracia.

O SR. JOÃO DIB: Em nome das vidas humanas que devem ser preservadas, um ato extremamente ilegal, extremamente desonesto, é praticado pela Prefeitura de Porto Alegre.

Volto a dizer o que já disse outras vezes: concursado colocado em terceiro lugar, em otorrinolaringologia, não foi chamado, e fez duas cartas-contrato. Por que não foi chamado? É que se chamassem, o concursado colocado em segundo lugar estava no Canadá, fazendo curso de extensão universitária ou de aperfeiçoamento de melhorias para que seja um excelente otorrinolaringologista, e passaria para o fim da fila, então um parente seu, lá do Pronto Socorro, cuidou para que não chamassem.

Eu devo dizer que, no fim do ano passado, havia 28 vagas para médicos, e não foram preenchidas. Mas cartas-contrato foram feitas, desonestamente, quando a Lei diz que são 180 dias improrrogáveis e, no caso da Lei 7770, são 120 dias improrrogáveis. Mas tem que ser antecedido de um decreto de calamidade pública, ou de situação emergencial. Não há nenhuma coisa nem outra. Mas, deixando de lado, os cento e vinte, os cento e oitenta dias nunca foram respeitados.

Mostrei desta tribuna, assinado pelo Sr. Prefeito, um médico assinando seis cartas-contrato. Mostrei médico e enfermeiro assinando carta-contrato antes de terminar o prazo, revalidando. Então, não é honesto, não é sério, principalmente havendo gente concursada e que não é chamada. Aliás, auxiliares de enfermagem também estão sendo chamados e não há dúvida nenhuma de que sobram concursados nesta área de auxiliares de enfermagem.

(Não revisto pelo orador.)

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com apartes)

1ª SESSÃO

PROC. 1649/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 134/92, de autoria do Ver. Artur Zanella, que autoriza o Executivo Municipal a construir um monumento em homenagem ao Pracinha Carlos A. Ilha de Macedo, integrante do Batalhão de Suez e morto em combate.

2ª SESSÃO

PROC. 1375/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/99, de autoria da Mesa Diretora, que concede o título honorífico de Cidadão Integração de Porto Alegre ao professor Yukio Moriguchi. (o Projeto também está subscrito pelo Ver. Antonio Hohlfeldt)

PROC. 2626/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 129/99, de autoria do Ver. Antônio Losada, que dispõe sobre a proibição de implantação de caixas postais comunitárias no âmbito do Município de Porto Alegre.

PROC. 2736/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/99, de autoria da Verª Maristela Maffei, que denomina Largo 8 de Março o canteiro central da Av. Otávio Rocha, no trecho compreendido entre as Ruas Dr. Flores e Marechal Floriano Peixoto.

PROC. 2739/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Edvino Dewes um logradouro público localizado no Bairro Teresópolis.

PROC. 2742/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que determina ao Executivo Municipal implantar placas com a íntegra da Carta-Testamento de Getúlio Vargas em todos os locais públicos onde haja alguma referência ao ex-Presidente.

PROC. 2743/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 140/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que institui o Dia do Taxista no Município de Porto Alegre.

PROC. 2795/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/99, que declara de utilidade pública a Associação Comunitária Barro Vermelho.

3ª SESSÃO

PROC. 1181/99 – SUBSTITUTIVO Nº 01 , de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que institui a participação da comunidade, de acordo com § 1º do art. 116 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, nas etapas de elaboração, definição e acompanhamento da execução do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/99, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn.

PROC. 2350/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 108/99, de autoria da Verª Maristela Maffei, que dispõe sobre a fabricação, distribuição e comercialização, no Município de Porto Alegre, de produtos com a presença de organismo geneticamente modificados.

PROC. 2666/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 047/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede aos dirigentes Walques Batista dos Santos, Newton Silva Krause, Antônio Carlos Mariante, Antônio Augusto Silva da Fontoura, Carlos Matias Pauli de Azevedo, Adjandi Jorge Zanini, Cláudio Coelho Braga, Jorge Fernando Soares Farias e Érico Stiegemeier o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético.

PROC. 2701/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/99, que cria o Sistema Funerário Municipal e dá outras providências.

PROC. 2723/99 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 013/99, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que acrescenta o inciso VI ao art. 2º e o inciso VI ao art. 4º da Lei Complementar nº 352, de 8 de agosto de 1995, que dispõe sobre a política de assistência social no Município e dá outras providências.

PROC. 2753/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que dispõe sobre o uso de alto-falantes nos estabelecimentos comerciais do Município de Porto Alegre.

PROC. 2632/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 045/99, de autoria do Ver. Cyro Martini, que institui o título honorífico Flávio França, relativamente às modalidades amadoras de futebol, e dá outras providências.

PROC. 2637/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 130/99, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar, no serviço de transporte de passageiros por ônibus, a Linha Verde-Circular.

PROC. 2690/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 049/99, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que dá nova redação ao parágrafo único do art. 142 da Res. 1178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre).

PROC. 2692/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 133/99, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que denomina Rua Nitheroy Taveira Ribeiro um logradouro público localizado no Bairro Nonoai.

PROC. 2694/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/99, que dispõe sobre regras de transição e modificação do regime previdenciário próprio dos servidores do Município de Porto Alegre, na forma da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.

PROC. 2711/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 134/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, denomina Rua Professor Jacintho Targa um logradouro público localizado no Bairro Restinga.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Pauta do dia de hoje nada menos do que vinte processos estão sendo debatidos. Deve ser uma Cidade extremamente feliz, pela quantidade de projetos de lei que tem. A lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada, e a Administração Prefeitoral normalmente não respeita a Lei. Desses vinte, vou olhar apenas por cima, alguns, que me deixaram dúvidas.

O Projeto do Ver. Antônio Losada dispõe sobre a proibição de implantação de caixas postais comunitárias. No mínimo possibilitou uma disputa jurídica muito grande entre o Vereador, a Procuradoria da Casa e o número de uma determinada Lei, se é realmente assuntos de correios ou se é de eleições. Então, realmente, no mínimo valeu para isso. Agora, eu não sei exatamente, eu penso que a maioria dos Vereadores também não sabe, o que seja uma caixa postal comunitária, mas, de qualquer forma não se pode proibir indiscriminadamente, é uma coisa que deve ser analisada.

A Vera. Maristela Maffei quer denominar um canteiro central da Av. Otávio Rocha. Eu acho que o canteiro existia, não existe mais, e no seu processo não tem nada de um croqui mostrando a existência desse canteiro. E por aí vai... denominações de ruas, o que é muito correto e essencial à vida da Cidade, eu não tenho nenhuma contrariedade; utilidade pública para Associação Comunitária Bairro Vermelho, Projeto do Executivo; proibição de venda de produtos geneticamente modificados - não sei se cabe ao Município.

Mas há, sem dúvida nenhuma, um Projeto da mais alta relevância, do Executivo Municipal, que diz respeito à vida de vinte e sete mil famílias, famílias de municipários em atividade e aposentados. O Prefeito encaminha um Projeto de Lei que “dispõe sobre regras de transição e modificação do regime previdenciário próprio dos servidores do Município de Porto Alegre, na forma da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.”

Os dois problemas do Município - o problema da previdência e o problema da saúde - são, realmente, sérios, são, realmente, muito difíceis e têm de ser encarados, têm de ser enfrentados, têm de ser examinados. E eu fico muito contente pelo menos numa coisa, ainda que nas diferentes Sessões de Pauta - hoje é o terceiro e último dia de Pauta - ninguém falou sobre este Projeto da mais alta relevância: pela primeira vez, que eu saiba, há uma concordância entre Executivo, Legislativo, Bancada de situação e Bancada de oposição. Todos concordam sobre a necessidade da constituição de uma comissão para analisar este Projeto de Lei que diz respeito à vida, volto a dizer, de vinte e sete mil famílias de municipários. Há dez anos eram vinte mil, agora são vinte e sete mil. Não sei porque cresceu tanto, mas cresceu! Agora, o importante é que os municipários também estão ganhando salários muito baixos; a quase totalidade dos municipários está ganhando salários baixos e essas medidas que serão tomadas vão influenciar os seus salários, e é preciso que se faça um estudo criterioso e com bastante isenção. Isso eu tenho certeza que esta Casa, através da Comissão Especial, pois tenho conhecimento que a Comissão de Justiça já opinou favoravelmente, através de seu Relator, vai poder fazer um trabalho ouvindo os municipários, ouvindo o nosso Secretário da Administração e quem mais for necessário.

Nós vamos fazer um bom trabalho porque, depois do Plano Diretor, esse é o maior Projeto, este ano, na Casa do Povo de Porto Alegre. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, o trânsito preocupa a nós todos, sem dúvida, já reportou-se a ele, nesta tribuna o Ver. João Bosco. Pois eu quero apelar para o nobre Vereador no sentido de permitir que eu fale acerca de uma proposta apresentada por ele nesta Casa, a respeito do Dia do Taxista. Eu penso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. João Bosco, ser uma proposta que merece a nossa consideração, merece a nossa aprovação. Realmente, o taxista - e está aqui o nobre Presidente Lauro, do SINTAPA, Ver. Cyro, não é SINTÁXI? - que sabe muito melhor do que nós todos, porque convive com a classe à qual tem o privilégio de dirigir, na qualidade de Presidente do Sindicato - sabe melhor do que nós que é uma classe que merece o nosso respeito por várias razões: pela consciência profissional, pela consciência ética.

Mas há um dado de extrema relevância, que é o que diz respeito à infortunística viária, o acidente de trânsito. Em razão do tempo de circulação de qualquer taxista na nossa Cidade - roda o dia inteiro ou boa parte do dia -, nós teríamos que ter um número elevado de ocorrências de acidentes de trânsito, com danos, lesões, mortes nas ruas citadinas como também nas estradas. Mas não é isso que acontece, justamente porque o taxista é um motorista consciente das suas obrigações, que sabe dirigir, que conhece as regras e os sinais de trânsito, mas, sobretudo, conhece os cuidados que tem de ter e a prudência que deve orientar o seu comportamento no trânsito, em razão de motivos de ordem técnica, com relação à situação climática e vários aspectos que são de extrema relevância, e que boa parte dos motoristas desconhece.

Por exemplo, fenômenos como a aquaplanagem, a distância entre um veículo e outro, o tempo necessário, o taxista conhece com clareza. Mas se o motorista de táxi tem essa consciência, nem sempre é o que se vê com relação aos outros condutores de veículos. Por isso, nós temos a lamentar mortes no trânsito, como essa que ocorreu com o Delegado de Polícia Armando Antônio Rodrigues de Oliveira, no último dia 11. O Delegado era um dos mais conceituados policiais civis do Rio Grande do Sul. É uma lástima para os quadros da Polícia ter perdido esse profissional sério, consciente, responsável, de conduta ilibada, tanto profissional como no aspecto de cidadania. A Polícia e a sociedade têm a lastimar essa morte ocorrida no trânsito, porque se tratava de um dos grandes nomes da Polícia Civil do Rio Grande do Sul.

Ontem, ele foi sepultado no Jardim da Paz. A sua família também saiu lastimada do acidente.

Sr. Presidente, nós temos a lastimar que, mais uma vez, o Sr. Secretário da Segurança Pública, assim como o Secretário-Substituto, não se fizeram presentes em mais um evento de envergadura dentro do contexto da Polícia Civil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu caro Ver. João Bosco Vaz, V. Exa. tem o apoio ao seu Projeto que institui o Dia do Taxista. Mas, junto ao Dia do Taxista, temos que discutir alguns elementos para a qualificação desse serviço em Porto Alegre, inclusive aquilo que acabei de falar há pouco, sobre a insegurança, porque eu soube que vários taxistas estão devolvendo o telefone celular devido a roubos.

Por isso é que eu propus o Projeto de Lei, hoje protocolado, para que nesse processo se coíba a questão dos furtos e roubos. Esse é um elemento importante do processo.

Queríamos, também, ao instituirmos o Dia do Taxista, discutir a questão de um processo de qualificação que fosse coordenado pela SMT, Secretaria Municipal de Cultura e Escritório Municipal de Turismo de Porto Alegre, para que os nossos taxistas tivessem todos esses elementos básicos para uma boa recepção a quem vem de fora e conhecimento pleno de todas as questões da Cidade.

Para festejar o Dia do Taxista, Ver. João Bosco Vaz, nós agregaríamos essas questões.

Eu também, da mesma forma que o Ver. João Dib, queria chamar a atenção para o Projeto de minha colega de Bancada Vera. Maristela Maffei, sobre o Largo 8 de Março, que tem, evidentemente, o nosso apoio uma denominação para tão importante data.

No entanto, com as modificações da revitalização do Centro, creio que não será possível nesse local, porque as alterações do leito da rua não darão condições de se ter um canteiro central como está previsto no seu Projeto de Lei. A Vereadora terá que buscar um outro local, que terá todo o nosso apoio, até porque, na Otávio Rocha, nós estamos com um processo avançado de revitalização que eu considero fundamental.

O Ver. João Dib cobrou que não se havia discutido até agora o Projeto de Lei do nosso Governo, do Governo Municipal, “que dispõe sobre as regras de transição e modificação do regime previdenciário próprio dos servidores do Município de Porto Alegre”. Pois, Ver. João Dib, eu já disse, hoje pela manhã, para V. Exa. que nós somos favoráveis à formação de uma comissão especial.

Nós precisamos discutir e aprofundar essa questão, porque, aqui dentro deste recinto correm alguns boatos e algumas pressões que são inadmissíveis. Estão dizendo para os Vereadores que nós estamos querendo acabar com o Montepio, que aquilo é uma entidade de direito privado. Em termos! Eu quero lembrar que essa entidade é, no mínimo, paraestatal, porque a municipalidade colocou dinheiro lá. Eu ainda não tenho convicção formada - nós vamos discutir melhor isso na nossa Bancada -, mas considero que seria justo, provavelmente, que todos os bens do Montepio viessem para formar o fundo municipal. Afinal de contas, é dinheiro dos servidores, é dinheiro da Prefeitura, e não há diretoria que possa açambarcar esse patrimônio.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com prazer eu participo desta discussão. A nossa administração tinha uma visão de que o Montepio é uma entidade mista, não-claramente definida, mas o próprio Montepio vem afirmando paulatinamente que é uma entidade privada - dos municipários, mas privada. Sendo assim, a própria opinião do Ministério da Previdência é que, por lei federal, está absolutamente vedado ao Montepio ser o ente da continuidade dessa nova situação da Previdência. Por óbvio - o objetivo do Projeto não é esse -, se viermos a criar um outro instituto, é preciso que aquele patrimônio que foi constituído com dinheiro dos municipários, venha a sustentar as aposentadorias e pensões do novo instituto.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, veja V. Exa. a importância do debate sobre matéria de tão alta relevância. Lamentavelmente, apenas na terceira e última Sessão de Pauta é que o assunto foi levantado. Há muita coisa a ser debatida, e nós vamos encontrar uma solução conjunta.

O SR. ADELI SELL: Sem dúvida nenhuma, até porque nós jamais, absolutamente, vamos ficar parados diante de uma situação na qual os municipários, os servidores públicos e a Prefeitura tenham colocado dinheiro numa entidade para que possamos constituir esse fundo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Fernando Záchia para uma Comunicação de Líder.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho acompanhado, nos últimos dias, nos jornais de Porto Alegre, a inquietação da população com o ritmo dado pela Prefeitura Municipal às obras que estão sendo realizadas na nossa Cidade.

Esteve nesta Casa no final de março, ou início de abril, o Presidente da Associação dos Comerciantes da Zona Norte, e esta Casa constituiu uma comissão que se fez representar junto ao Sr. Prefeito. Depois, foi convocado o Secretário Municipal dos Transportes, Sr. Mauri Cruz, que dizia que o final das obras da Assis Brasil estaria previsto para o mês de agosto de 1999. Já estamos na metade de setembro, e o Secretário reconhece que a previsão é para o final do mês de outubro.

Tenho minhas dúvidas se ainda este ano teremos concluída aquela obra importante da Zona Norte, essa obra que se arrasta há quase três anos. Iniciou na reforma do Viaduto Obirici.

No dia 12 de setembro, no Correio do Povo, diz o Sr. Idenir Cecchin que 29 estabelecimentos de pequeno porte fecharam suas portas. E o Arquiteto Celso Knijnik, da SMOV, diz que as obras atrasaram devido à reconstrução da rede pluvial nas ruas Alberto Silva e Zeca Neto: “... quando a rede foi aberta, constatamos que estava completamente degradada”. Certamente, para mim que não sou engenheiro, e V. Exa o é, isso é uma falta de previsão. A SMOV deveria saber que, no momento em que vai abrir uma rede pluvial antiga, poderia deparar com essa dificuldade.

Quanto ao Mercado do Bom Fim - e o Ver. Isaac Ainhorn tem defendido muito -, o prédio foi interditado em junho de 1996, e as obras foram liberadas pela justiça em setembro de 1998. Passaram-se doze meses e a previsão de conclusão era para janeiro de 1999. Estamos em setembro de 1999, quando a Prefeitura chega à belíssima conclusão de que tem de rescindir o contrato com a empreiteira, e o fez, porque a mesma não está dando o ritmo que a obra necessita. Em contrapartida, a empreiteira está dizendo que a Prefeitura deve trezentos mil reais por serviços realizados e não- pagos, e que, sem dinheiro, não consegue terminar a obra. E diz mais o Senhor Presidente da Empresa: que estuda uma possibilidade de entrar na Justiça com uma ação para assegurar a conclusão dos trabalhos e de perdas e danos causados pela Prefeitura. Quem perde, na verdade, não é só a empresa desse senhor, mas quem perde é a Cidade de Porto Alegre, com esse marasmo, com esse atraso na obra.

E aí vamos entrar na tão-famosa III Perimetral. No Diário Oficial do Município do dia 7 de abril deste ano consta que: “A Prefeitura em parceria com BID, recebe a primeira parcela de financiamento do Programa de Desenvolvimento Municipal, cujo principal projeto é o da III Perimetral. O repasse no valor de três vírgula oito milhões de dólares, correspondente a cinco por cento do total do financiamento, foi recebido pela Prefeitura. O valor foi liberado em Nova Iorque e depositado na conta da Prefeitura. “Isso nos dizia, Ver. Cláudio Sebenelo, o Diário Oficial do dia 7 de abril de 1999. Esse dinheiro está na conta da Prefeitura; certamente, deve estar rendendo alguma coisa, mas as obras da III Perimetral não saem do papel. As desapropriações pararam; o escritório está muito bem montado, muito bem articulado na Carlos Gomes, funciona, mas, de prático para a nossa Cidade, absolutamente nada.

Este Vereador teve a preocupação de, no dia 18 de fevereiro, através de um Pedido de Informações, votado e aprovado por esta Casa, solicitar ao Sr. Prefeito algumas informações, entre as quais perguntava: qual o cronograma de obras previsto para o período de 1999 e 2000, para a III Avenida Perimetral? No dia 18 de fevereiro solicitei; hoje nós estamos no dia 13 de setembro e até hoje não recebi a resposta, do que concluo que o Executivo Municipal não tem cronograma, porque se eles tivessem um cronograma e fossem organizados certamente teriam mandado para este Vereador e, conseqüentemente, para esta Câmara. Se não o fizeram é porque não o tem. Se não o tem, compreende este Vereador o porquê da demora, o porquê da desorganização.

Porto Alegre sofre porque necessita dessas obras, necessita da Av. Assis Brasil liberada, necessita que o Mercado Bom Fim seja entregue à comunidade e necessita, na globalidade da Cidade, da III Perimetral, iniciando as obras, e não deixando para iniciá-las no ano que vem que, coincidentemente, será um ano eleitoral. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, entre tantos projetos em Pauta, temos dois a destacar, um já referenciado pelos Vereadores Adeli Sell e João Dib, tratando da questão da previdência dos servidores municipais. E chamo a atenção para uma publicação feita na Zero Hora de domingo, o Edital de Intimação, em ação proposta pelo Município, uma ação de protesto que visa a proteger os bens que hoje fazem parte do patrimônio do Montepio dos Funcionários Municipais que, não há dúvida nenhuma, trata-se de pessoa jurídica de direito privado. Com essa ação proposta fica inviabilizada, a partir de agora, qualquer alienação do patrimônio dessa Entidade, que recebe vultosas verbas do poder público municipal.

E esse é um debate importante que começamos a fazer, ou seja, face à Emenda Constitucional nº 20 vamos ter que constituir o regime previdenciário dos funcionários municipais. Há duas alternativas básicas: ou vamos para a vala comum do INSS ou vamos constituir um fundo próprio. O Projeto proposto pelo Executivo Municipal estabelece algumas questões da maior importância, como, por exemplo, garantir na integralidade o valor da aposentadoria. De outra parte, sabemos que o Montepio, hoje, cobre apenas 60% das pensões dos viúvos e das viúvas. O Projeto propõe que esse valor seja pago na integralidade.

Eu trago uma denúncia, que é da maior importância e que me deixa chocado: aproximadamente 30% das verbas de serviço do Montepio são pagas ao exterior. Ou seja, um projeto megafaraônico para construção de um hospital faz com que aproximadamente 30% do custo dos serviços sejam repassados para o exterior. Pessoalmente recebi de uma pessoa que passava pela Cidade, um documento que estou analisando, extremamente sério, sobre pagamento de comissões. Tem-se cópia desse cheque, que foi depositado no exterior, em torno de duzentos e cinqüenta mil reais. Acho que é o momento de pensarmos muito bem nisso, pois temos que cuidar da saúde e da previdência dos nossos funcionários, e o Montepio, que é uma pessoa jurídica de direito privado, à luz da Emenda Constitucional nº 20, não reúne as condições de ordem jurídica para ser esse fundo. Estou defendendo, de plano, contrariamente a isso, porque não temos controle sobre esse órgão, que é uma pessoa jurídica de direito privado e que vem cometendo esses equívocos, como, por exemplo, a construção desse hospital. Ou seja, Ver. Dib, além de apenas pagar as pensões em 60%, está gastando aproximadamente 30% de suas verbas de serviço para pagamento de honorários e comissões, que são destinados ao exterior. Isso é extremamente sério. Estou analisando esse documento, não estou dando isso como algo concluso. Recebi a denúncia, que estou apreciando e, futuramente, quando tiver mais dados, vou trazê-la a este Plenário.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Juarez Pinheiro, vamos esclarecer que os 60% são fruto de lei e de cálculo atuarial.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Exatamente, 4,75% é descontado dos servidores e 4,75% é pago pelo Município. A proposta que o Governo traz a esta Casa é do pagamento integral às viúvas e aos viúvos.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas quero dizer que, mesmo com esses problemas todos no Montepio, o centro do nosso Projeto não tem nada a ver com o Montepio, mas fica claro pela legislação federal que não poderia ser uma entidade de direito privado, e o Montepio o é. E mesmo que estivesse tudo tranqüilo, tudo limpo, não poderia ser o Montepio. Essa é a posição que veio do Ministério.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Guilherme Barbosa, eu apenas citei o Montepio no sentido de que com essa medida judicial, que foi publicada no domingo, os servidores municipais podem ficar tranqüilos, pois o patrimônio dessa entidade, a partir do momento em que for constituído o fundo de previdência, terá a entrada no bolo previdenciário do patrimônio dessa entidade.

Gostaria de comentar o Substitutivo do Ver. Lauro Hagemann, mas o tempo não me permite. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Deputado Eliseu Santos, hoje aqui presente, trago ao debate um projeto de nossa autoria que acrescenta incisos na legislação municipal, que dispõe sobre a política de assistência social no Município de Porto Alegre. Trago para essa legislação a realidade que enfrentamos no Município de Porto Alegre. As nossas ruas, os nossos parques são espaços de encontros de lazer e de trabalho, mas também se constituíram, de uns tempos para cá, em espaços de convivência e moradia. É nesse sentido que acrescentamos na legislação que trata da política de assistência social no Município de Porto Alegre, a questão de tratarmos do amparo, da proteção e o acompanhamento das populações em situação circunstancial ou permanente de rua, e também junto às políticas para que haja a integração e a articulação com as políticas de saúde, de educação, de desenvolvimento econômico e habitação, no atendimento da população de rua.

Sabemos que, por conseqüência do agravamento da crise social, pelo agravamento de um conjunto de indicadores, que cada vez mais desintegram e acabam por constituir mais e mais excluídos na nossa sociedade, as nossas ruas deparam com um aumento significativo de pessoas, de crianças e de idosos que acabam sendo abandonados por esse estado de bem social que na realidade não sustenta.. O capitalismo, enquanto projeto, no passar dos anos, com as suas medidas táticas, enfrentando as crises com o chamado projeto neoliberal, não enfrenta a situação e não apresenta solução para o conjunto da miséria que acaba por gerar.

O nosso Projeto chama a atenção da comunidade, no sentido de que a nossa legislação pense o atendimento na área da proteção, na área do amparo aos moradores de rua da Cidade de Porto Alegre. Nós entendemos que há a necessidade de enfrentar a situação, lá no espaço onde estão os excluídos, que são os moradores de ruas, com políticas que integrem a área da saúde, da moradia, da educação e do atendimento a esses moradores. Nós não podemos nos acomodar com a situação, pois esse sistema gera o miserável, isso está feito, e não temos como atender, não temos como constituir um processo de inclusão desse miserável, dessa pessoa excluída para a sociedade novamente. Nós temos que constituir uma rede de amparo, uma rede de proteção e de inclusão desses cidadãos que, de fato, hoje, estão abandonados à sorte, mas que precisam de todos nós, dos cidadãos que fazem a discussão da política, que fazem a discussão dos programas de inserção, de atendimento à população. Esses cidadãos precisam da nossa atenção, porque o momento em que vivemos é muito sério, os números de desemprego cada vez aumentam mais e isso gera, sem sombra de dúvida, o aumento da população de rua.

Portanto, o nossos projeto vem nesse sentido: ele chama a atenção desta Casa, ele abre o debate aqui com a legislação, também com o Executivo, para a necessidade que nós temos de políticas para enfrentarmos essa nova realidade, que é o aumento cada mais significativo dos moradores de rua.

Eu também aproveito a oportunidade para fazer o registro de que a Vera. Maristela Maffei apresenta um Projeto que trata da comercialização, no Município de Porto Alegre, de produtos com a presença de organismos geneticamente modificados. Eu gostaria de dizer que outras cidades neste Estado já enfrentaram, Vera. Maristela Maffei, esse problema.

Caxias aprovou, agora, com a totalidade dos Vereadores, de todos os partidos, uma legislação de autoria de um Vereador do nosso Partido, que proíbe a comercialização e o plantio de produtos geneticamente modificados.

Porto Alegre tem de enfrentar esse debate. Há um debate técnico sendo feito e não há como se provar se os produtos são geneticamente modificados se causam ou não danos à saúde, mas nós não devemos esperar que o produto venha a causar danos. Temos de proibir a comercialização e o plantio desse tipo de produto e só o liberarmos depois de comprovarmos que esse produto não causa danos. Como essa comprovação hoje não existe, Porto Alegre tem de tomar como exemplo o que outras cidades deste País estão fazendo, que é a proibição da comercialização de produtos geneticamente modificados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em comunicação de Líder, pelo PSB.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, usamos esta tribuna para falar novamente do Projeto que propõe a instalação de oito câmeras no Centro de Porto Alegre. Essa idéia é da Brigada Militar, mais especificamente do Coronel Farias, Comandante do Destacamento do Centro, e nós sabemos que a proposta é bastante polêmica. Ao mesmo tempo em que se propõe a instalação de câmeras no Centro de Porto Alegre para fazer o monitoramento, cuidando da segurança, muito se tem discutido também sobre o cerceamento do direito de ir e vir. Ao mesmo tempo eu pergunto: hoje, no próprio Centro e em vários estabelecimentos nos bairros de Porto Alegre, está escrito: Sorria, você está sendo filmado! Isso é uma realidade. Temos a certeza de que a instalação de oito câmeras, como é a proposição, no Centro de Porto Alegre, fará com que o índice de criminalidade diminua muito. O preço da instalação dessas câmeras custa cento e sessenta e cinco mil reais. Os locais em que ficariam essas câmeras seriam a Praça da Alfândega, a Esquina Democrática, na Rua Uruguai com a Rua Sete de Setembro, o Mercado Público e seu entorno, a Estação Rodoviária e seu entorno, a Rua Vigário José Inácio com Av. Otávio Rocha, a Av. Salgado Filho com a Rua Dr. Flores, a Rua Senhor dos Passos com Rua dos Andradas, nas proximidades da Praça Dom Feliciano. Cada uma dessas oito câmeras consegue fazer um monitoramento de duzentos e quarenta metros num raio de trezentos e sessenta graus, fazendo com que o Centro de Porto Alegre possa ser melhor controlado.

Com isso - voltamos a insistir - a população vai sentir-se mais segura. O direito de ir e vir, que é tão discutido, é muito importante, e respeitamos muito a questão da liberdade individual, mas, ao mesmo tempo, o direito à garantia da segurança é maior. Por isso trazemos esse assunto de novo a público, e esperamos, o quanto antes, ver a implantação desse sistema no Centro de Porto Alegre.

Quem sabe, até o final do ano de 1999, no início do novo milênio, Porto Alegre possa ter a implantação desse sistema, que já existe em Londres. Temos a informação de que o índice de criminalidade lá diminuiu muito, fazendo com que a população tenha uma outra noção com relação à delinqüência, e começa a saber que a qualquer momento, sobre uma determinada ótica, poderá ser presa. É sobre isso que estamos nos respaldando. Se o assunto é para gerar polêmica, queremos, sim, polêmica; que a população discuta e possa ela mesma decidir o que é melhor para Porto Alegre, mas tenho certeza de que, neste momento, o melhor para Porto Alegre é esse monitoramento que vai fazer com que a Cidade possa ter a sua tranqüilidade.

Mais do que nunca estamos falando na revitalização do Centro. Queremos trazer a população para que ela possa transitar novamente no Centro, mas de uma maneira tranqüila sem medo de ser assaltada ou furtada por alguma pessoa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na semana que antecedeu o Grenal, Ver. João Dib, mais precisamente na sexta-feira, quando o Zezinho, jogador do Internacional, com declarações bombásticas, tentou motivar o clássico, mas acabou motivando o Grêmio - e foi a tarde do Zezinho e Alcindo, Ver. Renato Guimarães - , eu faço essa introdução, porque, naquela semana, me lembrei do Professor Gilberto Tim.

Hoje faz três meses que o treinador Gilberto Tim morreu. Ele era um motivador nato, uma pessoa de personalidade, um desbravador da preparação física, campeão pelo Internacional, pelo Grêmio, preparador da Seleção Brasileira em duas Copas do Mundo, um homem preparado para a função que escolheu. Pois o Professor Gilberto Tim foi um ícone, porque, até então, não se trabalhava a parte física, trabalhava-se mais a parte técnica. O Professor Gilberto Tim, que não fumava, não bebia, que malhava o dia todo, faleceu há três meses por causa de uma doença que custa-nos acreditar que possa pegar em algum desportista, a algum homem que vende saúde como era o caso de Gilberto Tim, que foi o mal de Alzheimer. O Professor Gilberto Tim merece a homenagem desta Casa, a homenagem de Porto Alegre e daqueles que conviveram com ele, que admiravam o seu trabalho, e eu me incluo nesse grupo. Em contato com a Professora Rejane Rodrigues, Secretária de Esportes do Município de Porto Alegre, mostrei a ela, que concordou, a necessidade que Porto Alegre tem de prestar essa homenagem “post mortem” ao Prof. Gilberto Tim. Este Vereador, através de Projeto nesta Casa, está propondo que as quadras esportivas do Parque Marinha do Brasil, exceto o campo de futebol e a pista, que também são projetos deste Vereador, que levaram o nome desportista Flávio França, passem a ser denominadas “Complexo Esportivo Professor Gilberto Tim”, o desbravador da preparação física nos times de futebol. Entendo ser uma homenagem justa, merecida, uma homenagem a um homem que se dedicou ao estudo da preparação física, buscou novos métodos, foi um vencedor, duas Copas do Mundo preparando o Brasil; campeão pelo Grêmio, campeão pelo Internacional; também andou como técnico de futebol, mas sabia como poucos motivar o seu grupo, trabalhar a cabeça dos seus comandados. Por isso, no início deste pronunciamento lembrei do jogador Zezinho do Internacional, que tentou, numa falácia, fazer com categoria e com classe o que o Prof. Gilberto Tim fazia muito bem, que era motivar o seu grupo de trabalho.

Portanto, peço o apoio dos companheiros Vereadores e Vereadoras para que possamos homenagear, colocando o nome do Prof. Gilberto Tim nas quadras esportivas que compõem um complexo esportivo dentro do Parque Marinha do Brasil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE: Passamos à votação da matéria referente ao PLCE nº 10/97.

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, propomos outra ordem para a votação. Existe o acordo para que se votem, agora, as Emendas destacadas relativas à área rural, mas estamos propondo que se comece a votar pelo art. 27, ou seja, pelas Emendas referentes a este artigo. Pela ordem da agenda, votamos o art. 17, depois, votaríamos os artigos 20, 26 e 27. Estamos sugerindo que se antecipe o art. 27, porque ele apanha as Emendas que dizem respeito ao tema da área rural sob o ponto de vista estrutural, não sob o ponto de vista localizado. Portanto, uma posição do Plenário frente a este artigo, a estas Emendas, trará vários efeitos a respeito dos demais artigos. É a nossa sugestão.

O SR. PRESIDENTE: Então, não seguiríamos a ordem natural da pauta. A sugestão do Ver. João Motta diz respeito às Emendas destacadas da área rural.

Votamos o art. 17, Emenda nº 346 e a sua Subemenda nº 01, que foram aprovadas na Comissão Especial.

Então, saltaríamos os artigos 20 e 26 e colocaríamos em votação o art. 27 - Emenda nº 41, de autoria do Ver. João Dib, destacada pelo Ver. Hélio Corbellini e a sua Subemenda nº 01, de autoria da Vera. Sônia Santos, destacada pelo Ver. Hélio Corbellini e outros.

A Emenda nº 343, do Ver. João Dib, destacada pela Vera. Sônia Santos, e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 343, da Vera. Sônia Santos, destacada pela autora. Se for rejeitada a Emenda nº 41, fica prejudicada a sua Subemenda nº 01. A proposta, em princípio, é esta. A Emenda nº 41, de autoria do Ver. João Dib, recebeu Parecer pela aprovação na Comissão Especial. Estamos apreciando Emendas destacadas, aprovadas na Comissão Especial, depois temos as emendas destacadas e não-aprovadas na mesma Comissão. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO. Não havendo contrariedade dos Srs. Vereadores em relação a enfrentarmos o Artigo 27, vamos a ele.

Em votação a Emenda 41 aposta ao PLCE nº 10/97. (Lê Emenda 41.) Esta é a Emenda que está sendo apreciada. Ela foi destacada pelo Ver. Hélio Corbellini. Quer dizer que, para recolocá-la no texto, são necessários dezessete votos.

O Sr. Hélio Corbellini está com a palavra para encaminhar.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje nós enfrentamos um dos pontos mais polêmicos do Plano Diretor. Nós sempre afirmamos, para todos os segmentos, que divergíamos de como estavam sendo colocadas as questões da área rural no Plano, como também divergíamos, por várias razões, das Emendas nº 40 e 41. Em primeiro lugar, com relação ao debate que ocorreu naquele tempo, a polêmica havia no sentido de se saber qual o tributo que deveria ser cobrado, se era IPTU ou ITR. Nós queríamos sair da mistificação que vivíamos e queríamos privilegiar a produção efetivamente, porque era o que garantia o nome de área rural. O fato de aquela área estar como área rural, não garante a produção; o que garantiria seria uma política de incentivos, uma política, por parte do Governo, onde ficasse clara, no Plano, a forma como ela se daria nos vários segmentos da produção primária no Município.

Nós fizemos isso através da Emenda nº 346, que já foi aprovada, não só com esses instrumentos, como também foi aprovado ali que - e o Governo terá que mandar esses critérios aqui para a Câmara -, diante de um plano de incentivo à produção, o tributo pode chegar a zero, seja, no caso, IPTU ou ITR. Nossa Emenda joga a Lei Airto Ferronato para aquela área, porque a Emenda Airto Ferronato só valia para a área urbana. E, se aprovada a Emenda nº 41, literalmente quebra um projeto espacial do Plano que, por consenso, já foi aprovado nesta Casa.

Então, nós destacamos o Art. 27 porque não o queremos lá no Plano, mesmo porque, depois, teremos a Emenda nº 343 que açambarcaria as Emendas nº 40 e 41. Essa votação é fundamental porque ela limpa todos os artigos que tratam das questões de nomes, de vírgulas, etc. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sônia Santos está com a palavra para encaminhar.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Srs. telespectadores. Todos conhecem, com certeza, o histórico do Projeto do 2º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental que, desde 1994, vem rolando, pode-se assim dizer. Veio a esta Casa, foi retirado, retornando um ano após. Nós estamos trabalhando há um ano neste Projeto para melhorá-lo, fazer com que fique o menos pior possível.

A proposta, do Executivo, de eliminação da área rural é clara, da necessidade da busca, o intuito de o Executivo taxar a totalidade do Município. Ela é inconstitucional, pois a Constituição diz que quem tem ingerência sobre a área rural é a União, por isso é taxado o ITR - Imposto Territorial Rural. Uma vez que o Executivo quer banir, quer acabar, quer transformar todo o Município em cidade, ele tem condições de tributar com o IPTU a totalidade do Município.

Durante o período em que este Projeto esteve fora da Câmara Municipal de Porto Alegre, várias oficinas aconteceram, nos Departamentos, com as Secretarias, e uma aconteceu no dia 22 de abril de 1997, sob o tema Reformulação do Plano Diretor e Qualidade de Vida. E no item “c”, a Área Rururbana e Expansão da Cidade. No final dessa oficina, foi largado um documento, que foi assinado por representantes do Departamento de Esgoto Pluvial - DEP; Departamento Municipal de Águas e Esgotos - DMAE; Departamento Municipal de Limpeza Urbana -DMLU; Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAM, e o texto diz o seguinte, falo aos Vereadores e aqueles que nos assistem pela televisão. (Lê.)

“Sabemos que a área urbana definida pelo atual Plano Diretor é plenamente suficiente para a população atual e mesmo para os prognósticos de crescimento populacional de longo prazo. Não ficam claras, portanto, as justificativas para a eliminação das áreas rurais nem as repercussões da anexação da área rural à área urbana. Não há dúvidas de que o Município deve buscar mecanismos que lhe propiciem maior capacidade de gestão dessas áreas. Entretanto, se esta modificação pode fornecer maior controle ao Município, pode também reforçar os processos já em operação no extremo-sul, de parcelamento irregular do solo, ocupação de áreas impróprias, destruição do patrimônio natural e sem economia dos investimentos e da utilização da infra-estrutura pública. Não fica claro, ainda, como esta modificação poderá estimular a produção primária. E eles dizem: “Propomos que seja mantida a área rural do Município até que estudos detalhados comprovem os benefícios e as repercussões da proposta do 2º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental - 2ª PDDUA.”

Esses estudos não aconteceram! Não estão claros e, se de dentro mesmo da Prefeitura, órgãos como o DEP, DMAE, DMLU, SMAM, dizem que é para manter a área rural, até que estudos sejam feitos, que comprovem o benefício que isso vai trazer. Não é esta Casa, nós representantes do povo, que vamos abrir e permitir que seja banida do território do nosso Município, a área rural. Nós temos que defender a área rural e temos que defender dizendo “não” a esse Destaque e “sim” às Emendas 40 e 41, para a manutenção da área rural. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, se esta Emenda permanecer fora do texto irá prejudicar: a Emenda nº 32; a Emenda nº 40; a Emenda nº 250; na Emenda nº 44 prejudica o último trecho, quanto ao Inciso VIII; e também a Emenda nº 63.

Estou esclarecendo V. Exas. sobre a importância do que vamos votar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a não ser que não me tenha sido distribuído este documento que V. Exa. acaba de referir agora...

O SR. PRESIDENTE: Não foi.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Gostaria, então, que a Sessão fosse suspensa para que a Diretoria Legislativa distribuísse isso, que é da sua competência, e do direito e dever de cada Vereador, porque o que foi distribuído aqui diz apenas da prejudicialidade da Emenda nº 343 e da Subemenda nº 1, assinado pela Diretoria Legislativa em 1º de setembro. Se há outro documento, acho que todos os Vereadores têm direito de ter acesso ao mesmo. Eu gostaria de tê-lo, porque é difícil, ouvindo de V. Exa. agora, ter uma idéia global da coisa. Então, eu pediria que fosse suspensa a Sessão para que se transferissem essas informações por escrito a todos os Vereadores, como tem sido tradição na Casa em relação a cada votação.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, o que ocorreu foi o seguinte: que nós, ao natural, entraríamos na Emenda nº 32, na Emenda nº 40, ou seja, depois o artigo 17, o artigo 20, o artigo 26. Essa era a naturalidade. Quando chegássemos ao artigo 27, que é exatamente isso, o Plenário seria notificado. Mas houve a inversão. Mas V. Exa. continua tendo razão porque este Presidente foi surpreendido com toda essa prejudicialidade.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Imagine os Vereadores, porque eu me sinto prejudicado.

O SR. PRESIDENTE: Eu peço à Diretoria Legislativa que providencie xerox para que todos os Vereadores tenham acesso ao resumo de toda a prejudicialidade, com letra mais graúda. A Diretora Legislativa não é a responsável, porque nós pulamos...

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu não estou culpando ninguém, Sr. Presidente. Apenas estou no meu direito de orientação ...

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem razão, é matéria complexa para os Vereadores terem exato conhecimento. Nós suspendemos a Sessão, para que seja distribuída aos Vereadores toda essa prejudicialidade em relação à votação da Emenda nº 41.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h11min.)

O SR. PRESIDENTE (às 16h19min): Estão reabertos os trabalhos.

Nós estamos votando a Emenda 41, de autoria do Ver. João Dib, destacada pelo Ver. Hélio Corbellini.

Essa Emenda, não sendo aprovada, ou seja, não sendo reincorporada ao texto, levará de roldão a Subemenda nº 01 à Emenda 41, conforme V. Exas. têm em mãos, a Subemenda 01 à Emenda 343. Ficam prejudicadas as Emendas 32, com a Subemenda 01; a Emenda 40; a Emenda 250; a Emenda 44 - como já referi - somente o Inciso VIII, mas seria a Subemenda nº 01 a esta Emenda; e a Emenda 63.

Bem, todos os Vereadores estão com o conhecimento da matéria agora.

A Vera. Sônia Santos está com a palavra para encaminhar.

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sônia Santos está com a palavra para encaminhar.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, aqueles que nos assistem pela televisão, voltamos à tribuna, mais uma vez, para ratificar a nossa posição. Uma vez que se atrela o índice do IPTU à produtividade da área, nós temos aí um grande risco. Como foi dito na semana passada, é uma cunha: “Passa boi, passa boiada”. Aqueles produtores que não conseguirem alcançar os níveis de produtividade estipulados pela Prefeitura vão ser taxados com um IPTU mais alto, e vai ficar mais fácil para eles pegarem as suas coisas e saírem do Município. É exatamente isso que está embutido na proposta do Executivo. É claro que, eliminando as zonas de produção, eles transformarão todas as propriedades rurais em sítios de lazer, com índice de IPTU lá em cima, com toda a infra-estrutura para que essas pessoas possam trabalhar em casa, com fibra ótica, com transporte, com todo o conforto.

Em países como os Estados Unidos pessoas moram a cinqüenta, sessenta, setenta quilômetros do Centro e trabalham na sua casa, porque têm toda a infra-estrutura - o município lhes proporciona a infra-estrutura.

Este é o intuito final do Governo do Município: acabar com a zona rural em Porto Alegre. Nós não podemos permitir isso! Eu peço às pessoas que nos assistem pela televisão que prestem muita atenção em como serão os votos dos Vereadores, e se iremos perder a área rural do Município de Porto Alegre.

Nós estamos aqui defendendo os pequenos, sim, porque aqueles que têm condições de pagar um IPTU mais alto vão ter todas as condições de infra-estrutura, e toda a extensão do Município vai ser transformada em cidade. Isso é inconstitucional, pois vai contra o texto constitucional, e qualquer um vai poder pedir uma ação direta de inconstitucionalidade. A Casa Legislativa de Porto Alegre vai aprovar um projeto que vai contra a Constituição, a lei maior que rege o nosso País.

Além disso, vai acabar com os pequenos, que, talvez, não venham a ter condições de alcançar os níveis exigidos por quaisquer problemas que sejam. Esses vão pegar a sua enxada, as suas coisinhas, e vão rumar para um município em que não tenham que pagar um IPTU tão alto. Hoje eles vivem bem com o ITR. O que é que vai acontecer?

Nós não podemos esquecer que o Município tem, tramitando nesta Casa, um projeto que aumenta o IPTU do nosso Município. E isso não vai acontecer daqui a um ano ou dois. É a cunha de que eu falei na semana passada. Começa-se a tributar pouquinho, depois vai-se aumentando, aumentando, aumentando; acaba-se com a zona rural; tudo vira sítio de lazer; o rico dá dinheiro ao Município. É isso que nós não queremos. Nós queremos que aqueles que têm condições de ter sítio de lazer, que o tenham, mas que aquela pessoa que é humilde e que quer plantar dentro do Município de Porto Alegre possa fazê-lo também. É munícipe da nossa Cidade, e nós temos que defendê-lo.

Por isso, cuidado, eleitor, com o voto daqueles que aprovarem esse destaque e tirarem do texto desta Lei as Emendas de números 40 e 41. Guardem junto ao título eleitoral, porque a eleição será no ano que vem, os nomes de um por um dos Vereadores que forem contrários à manutenção da área rural em Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Motta, para encaminhar a Emenda nº 41.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, somos a favor do destaque, porque já aprovamos, quando da discussão na Comissão, a Emenda 346, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que foi além do que estava proposto no Projeto original, porque a Emenda incentiva a produção primária. E onde está a produção primária no Projeto? Está no artigo 32, inciso 10, que são as zonas de uso, áreas de produção primária são zonas de uso, ou seja, o inciso 10 do art. 32 diz: “Área de produção primária, zonas propostas para o desenvolvimento compatibilizado de atividades primárias, extrativas e comércio e serviço de apoio, bem como a localização de pequenas industrias, vinculadas à produção por propriedade rural.”

Se isso, Vera. Sônia Santos, é tirar a produção primária e rural do Plano Diretor, nós estamos falando duas línguas. Estou lendo, nem estou colocando a minha posição de caráter político. Não vou nem cansar o Plenário em ler a Emenda 346 do Ver. Hélio Corbellini, porque ela foi além do Plano, ela repensa, por exemplo, a contribuição tributária dessas propriedades que se enquadrarem dentro desses critérios, podendo chegar à contribuição tributária zero, Ver. João Dib, dependendo da produção real existente nesta região. Em segundo lugar, o Plano Diretor, quanto à divisão de ocupação “(densidade)”, não trabalha com o conceito de área rural, trabalha com um conceito mais arrojado, que é Intensiva, rarefeita, é dentro da Rarefeita, com características de baixa densificação. Vou ler aqui um parágrafo para dizer se essa divisão é prejudicial à produção.

“Parágrafo 2º - Área de Ocupação Rarefeita ( AOR ) é a área com características de baixa densificação, onde será dada predominância à proteção da flora, da fauna e demais elementos naturais, admitindo-se, para a sua perpetuação a sustentabilidade, usos científicos, habitacionais, turísticos, de lazer e atividades compatíveis com o desenvolvimento da produção primária.” Eu li dois artigos. Se nesses dois artigos, Sr. Presidente, os Vereadores, deduzirem que a produção primária no nosso Município, com a aprovação do Destaque feito pelo Ver. Hélio Corbellini, vai ser desincentivada, então nós estamos falando duas línguas, porque não é essa a proposta, e não é isso que está escrito no Plano, ao contrário. Nós podemos nessas regiões, nessas localizações, nessas propriedades, chegar, de acordo com a evolução da produção, a uma taxa de pagamento tributária zero, dependendo do grau de produção que refletir naquela propriedade. Esse é efeito da Emenda 346, do Ver. Hélio Corbellini, que, pela posição da Vera. Sônia Santos, ela quer, por razões óbvias, contrariar. Nós achamos legítimo, justo, e pensamos que devemos preservar aquilo que já foi aprovado no Plano. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib para encaminhar como autor da Emenda.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu vou ser absolutamente conciso e simples. Se a área rural em Porto Alegre está fazendo mal para alguém, eu peço que votem contrariamente à Emenda. Agora, se a Prefeitura não vai poder cobrar Imposto Predial, Territorial e Urbano, isso é outro capítulo. Eu continuo dizendo: se a área rural faz mal a alguém, ou se fez mal para alguém até hoje, votem contrariamente à Emenda. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador)

O SR. PRESIDENTE: Os autores dos destaques da Emenda têm direito a falar também. A Vera. Sônia Santos falou duas vezes, mas falou em nome da matéria. O Ver. Hélio Corbellini falou como autor do Destaque.

(Apartes anti-regimentais.)

Então só se for contrário à posição do Ver. Hélio Corbellini, que falou como autor. Se for favorável a posição de V. Exa., mais um tem direito à palavra.

O SR. HÉLIO CORBELLINI (Esclarecimento): A favor temos direito a mais um?

O SR. PRESIDENTE: Sim.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Nós abrimos mão.

O SR. PRESIDENTE: Tudo bem, era só para dizer ao Ver. Luiz Braz. Se fosse para falar nessa posição, sim, porque as outras estão esgotadas.

O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar a Emenda de nº 41.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em que pese o meu carinho, o meu respeito pela Vera. Sônia Santos, eu acho que ela está laborando num equívoco. Estamos em Porto Alegre diante de um novo conceito de sociedade, a área rural do Município, para ficar só nisso, não tem mais condições de subsistir como antigamente. O território municipal é muito pequeno e nós estamos adequando o território municipal às novas condições de vida. Na França, o Presidente Jospin está incentivando essa produção justamente para dar emprego às pessoas e para produzir alimentos básicos. É o que nós pretendemos fazer para a nossa Zona Rural, a antiga Zona Rural. Não temos mais Zona Rural, nós temos uma Zona Urbana dentro de uma área rural.

Então eu acho que a Casa adota uma atitude sensata se aprovar a Emenda do Ver. Hélio Corbellini e caminhar pelo que ele propôs. O processo está muito confuso, mas não se trata de privilegiar a manutenção de uma área rural que não existe mais, e que é do INCRA, não é da Prefeitura. Não é uma questão de cobrança do IPTU, por favor, entendam isso, porque os proprietários das áreas, que hoje se chama de área rural, vão poder incentivar suas propriedades até o ponto de não pagarem IPTU. Mas isso dependerá de uma pressão desta Casa junto ao Executivo, para que incentive, nessa área, esse tipo de produção primária, e também tem que haver uma moderna concepção de administração da Cidade. Não somos uma Alegrete, que tem milhares de hectares de campo. A área rural de Porto Alegre há muito tempo ficou reduzida a quase nada. Hoje serve para sítios de lazer. Se incentivarem a produção primária desses sítios, com produtos hortigranjeiros, vão poder gozar do benefício do IPTU regressivo, uma Lei do Ver. Airto Ferronato, não é nossa, já foi estabelecida antes de entramos nesse processo. Então estamos fazendo esse retrospecto para dizer que estamos no caminho certo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Senhores Vereadores, a maneira da votação será a seguinte: vota-se a Emenda nº 41, de autoria do Ver. João Dib, destacada pelo Ver. Hélio Corbellini. Quem for favorável à Emenda, votará “sim”, evidentemente que ela permanecerá no texto. Quem quiser retirá-la do texto e for favorável ao destaque, votará “não”.

Em votação nominal a Emenda nº 41. (Após a chamada.) REJEITADA por 14 votos SIM, 17 votos NÃO.

Não foi reincorporada ao texto a Emenda do Ver. João Dib, portanto está fora do texto a Emenda n.º 41, e com ela estão prejudicadas todas as Emendas que V. Exas. têm no texto distribuído. Então, para completar esse caderno, nós só votaremos a parte da Emenda n.º 44 que sobrou. O que saiu do texto foram as últimas duas frases. “E no inciso VIII, substitui a expressão ‘Cidade Rururbana’ por ‘Macrozona 8 - Zona Rural e de Núcleos Urbanos Autônomos’ ”. Essa parte também saiu do texto.

Votamos a parte desde a palavra “Intensiva”, na penúltima linha, até o início da Emenda que é o seguinte: “Inclui ao final da redação do inciso IV do art. 29, etc.” Essa parte sobrou, e é na Emenda n.º 44.

O que votaremos agora é a parte primeira da Emenda, até a palavra “Intensiva”, porque o restante: “E no inciso VIII substitui a expressão...”, essa parte saiu do texto. Então votaremos a Emenda n.º 44, menos a parte final. A Emenda n.º 44 trata do inciso IV do art. 29. Votaremos a parte que sobrou da Emenda 44.

Em votação. (Pausa.) (Após a apuração.) (Pausa.) APROVADA por 29 votos SIM.

Srs. Vereadores, passamos, agora, à parte primeira. Já votamos o artigo 18, a Emenda nº 30, que foi rejeitada e, portanto, prejudicou a respectiva Subemenda nº 1. Foi votado no dia 8 de setembro.

Agora, nós votamos o artigo 20, que trata da Emenda nº 288, de autoria da Vera. Sônia Santos, destacada pelo Ver. Guilherme Barbosa e outros.

(Lê:) “Suprimir, na Emenda nº 17, as expressões: Novos, novos, internos e externos para Porto Alegre.”

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pelo nosso caderno, ainda resta uma Emenda, a não ser que V. Exa. tenha declarado prejudicialidade. Mas creio que seja impossível. No artigo 27, ainda, a Emenda 343, de autoria do Ver. João Dib, que deve ter recebido Parecer contrário, foi rejeitada, mas destacada pela Vera. Sônia Santos. Tem Subemenda, inclusive, destacada também pela mesma Vereadora.

O SR. PRESIDENTE: Vera. Sônia Santos, entendo que sendo votado, digamos, o núcleo de tudo aquilo que se pretendia como área rural, ou seja, na sua profundidade, a Emenda nº 343 procura definir o que é zona rural e o que é zona urbana. Se o resto, que era mais importante, foi derrotado, ou seja, saiu do texto, entendo que seria até despicienda agora a definição do que é área rural, salvo melhor juízo.

A SRA. SÔNIA SANTOS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, realmente não foi acusada a prejudicialidade desta Emenda. Entendemos que ela deva ser votada. Gostaria de encaminhá-la. É uma Emenda que não está vinculada à Emenda nº 40, tampouco à Emenda nº 41. É uma outra Emenda que versa sobre o mesmo tema.

O SR. PRESIDENTE: Confesso que, tendo V. Exa. esta opinião, fico em dúvida, mas penso que o Plenário não se recusará enfrentar a matéria, uma vez que não vamos “deixar terra lavrada”, porque isso não é nossa intenção.

Em votação a Emenda nº 343 aposta ao PLCE nº 10/97. A Vera. Sônia Santos encaminha a votação.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muito já se falou sobre a questão da área rural e todos conhecem a minha posição. Esta Emenda não foi constituída, redigida só por esta Vereadora, mas por um grupo de técnicos. Ela é bastante abrangente e contempla a totalidade do tema. Ela realmente tem uma redação muito boa. Defendê-la ou explicá-la não será necessário, visto que todos os Vereadores têm pleno conhecimento do seu teor.

Venho à tribuna para pedir aos meu Pares, não posso fazer este pedido para a Bancada do PT, mas posso fazer este pedido aos outros Vereadores, que agora, na Emenda anterior, Emenda nº 40, não concordando com o seu texto, votaram pela retirada dela do corpo do Projeto.

Então, faço um pedido direto aos Vereadores Gilberto Batista, Reginaldo Pujol, Carlos Alberto Garcia, Lauro Hagemann e Hélio Corbellini que, conhecendo bem o teor desta Emenda nº 343, votem pela sua aprovação e que possamos ter aqui resgatada a questão da zona rural. Mais uma vez peço para os Vereadores Gilberto Batista, Lauro Hagemann, Carlos Alberto Garcia, Reginaldo Pujol e Hélio Corbellini para que votem favorável a esta Emenda e assim possamos ter a zona rural da nossa Cidade preservada. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT(Questão de Ordem): Sr. Presidente gostaria de indagar da Mesa se houve alguma modificação no Regimento quanto à presença de mais de um assessor por bancada em Plenário?

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Não.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Então peço à Mesa que cumpra o Regimento.

O SR. PRESIDENTE: Apelo aos assessores das bancadas que permaneça apenas um por bancada em Plenário.

O Ver. Guilherme Barbosa encaminha pela Bancada do PT a Emenda nº 343.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, toda a argumentação da Vera Sônia Santos não é uma discussão em cima da organização do território da Cidade. A Vereadora pegou um ponto que não é verdadeiro e transformou no centro da questão, como se nós quiséssemos, única e exclusivamente, ao modificar a denominação das várias regiões da Cidade, cobrar IPTU. Os critérios todos estabelecidos no Projeto dificultam o parcelamento da terra, exatamente para que não se criem pequenos espaços para o sítio de lazer. Nós ampliamos a Lei do ex-Vereador Airto Ferronato - grande Vereador desta Cidade -, que era para a área urbana, quando poderia ter produção primária para toda a região.

Portanto, Ver. Pedro Américo Leal, se alguém produzir, e produzir bastante, pode chegar a zero a cobrança do IPTU, e é isto o que nós queremos, por isso se ampliou a Legislação. Esta Emenda chega ao absurdo de que o que hoje é área urbana, passaria a ser área rural. Ver. João Dib, V. Exa. conhece a Ilha da Pintada, se por acaso essa Emenda for aprovada, passará a ser área rural. A região de Belém Velho, Vila Nova, que é urbana uma boa parte, passaria ser rural. Quer dizer, se as outras Emendas, já era um erro tê-las deixado no Projeto, agora, então, nós vamos ao nível do absurdo: o que hoje é área urbana nós vamos passar para área rural. As áreas de proteção, os nossos morros, Ver. Pedro Américo Leal, área de proteção ambiental, com critérios muito rigorosos no Projeto que nós estamos votando, será área rural.

Então, tem uma complicação completa, além do erro de mérito é também um erro de conteúdo técnico. Portanto, peço aos Senhores Vereadores para votarem contra a Emenda e a favor do Destaque. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt para encaminhar a Emenda nº 343.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Talvez até do ponto de vista de técnica legislativa fosse realmente desnecessária a votação dessa Emenda, na medida em que já discutimos o assunto anteriormente. Eu acho importante que se possa, nos encaminhamentos desta votação, voltar a tocar no assunto, para que fique bem clara a responsabilidade desta Casa, a decisão do encaminhamento e para que, sobretudo, não se perca a memória dessa discussão, que foi uma discussão que marcou todo o trabalho do Plano Diretor. Relembro ao espectador que nos assiste e ao eleitor desta Cidade que o Governo Municipal é tão desrespeitoso em relação a esta Casa que, antes da votação que se dá hoje, mandou imprimir um livro - o Ver. Pedro Américo Leal deve lembrar -, um álbum muito bonito, co-produzido internacionalmente, com participação da Universidade Federal e de uma série de organismos, onde já incluía conceitos e mapas que não foram aprovados por esta Casa. Esse é o comportamento do Executivo de Porto Alegre em relação ao Legislativo. Observem que discutir esse assunto nos permite dar-nos conta e deixar bem clara a denúncia, o registro à memória desta Cidade de que, mesmo aprovada a Emenda do Ver. Hélio Corbellini e derrubada a Emenda que ora estamos encaminhando, o livro publicado no final do ano passado é mentiroso, porque aquilo que está lá não foi aprovado, embora não seja aprovado, eventualmente, também isso que estamos agora encaminhando. Esse é o comportamento da Administração Pública do Município de Porto Alegre: democrática, autodizente, que, no entanto, não leva em conta esta Casa e se antecipa. A discussão final não mantém aquilo que o livro registra.

Então, nós temos esse absurdo, porque aí sim é absurdo, não apenas o absurdo mencionado pelo Líder do PT; o absurdo é se gastar milhões de dólares num projeto que resulta num livro que está errado e que vai ficar errado para o resto da história desta Cidade. Daqui a alguns anos, daqui a algumas décadas, o livro será consultado e os historiadores terão dificuldade de entender, pois como é que um livro sai antes de uma decisão e registra uma decisão que não existe? De fato, não existe o que está naquele livro. O que nós decidimos aqui ou vamos decidir aqui não é nada do que está registrado lá.

Particularmente, por uma questão de coerência e de respeito ao trabalho feito na Comissão, eu vou manter o voto dentro da proposta encaminhada aqui pela Vera. Sônia Santos. Agora, quero, sobretudo, deixar registrado, independente do mérito: o que lamento é que mais uma vez tenhamos que registrar, neste Plenário, o desrespeito do Executivo para com o Legislativo da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 343.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, eu não viria à tribuna porque acho que os argumentos já estão colocados. Mas venho em consideração à amizade fraterna e à estima que tenho a Vera. Sônia Santos. Respeito a combatividade e a vontade legítima que ela tem de fazer seus pontos de vista serem concretizados aqui.

Mas só queria lembrar, Vereadora, para que se atente bem para a Emenda nº 343, mesmo em cima dos argumentos que V. Exa. levanta.

No caso de aprovarmos esta Emenda, toda a área de produção primária, de produção ambiental, os morros, as ilhas, passam a ser controladas pelo INCRA. Literalmente, lendo, é isso que aconteceria. Fora a questão de que ela amplia em demasia. Ora, nós já temos problemas de proteção às nossas áreas naturais. Tanto temos problemas, e não tínhamos mecanismos para que nossos morros fossem protegidos, que, na Emenda nº 346 - novamente vamos levantar -, existe a possibilidade de, agora, cobrarmos, efetivamente, um controle da nossa área de proteção ambiental de quem tem que ter a responsabilidade. E é o Executivo Municipal que tem que ter a responsabilidade e não o INCRA e nem o Governo Federal. E por falar em Governo Federal, mais uma questão para que se desmistifique, a Lei de Tributos - Ver. João e Ver. Antonio Hohlfeldt - é uma Lei Federal. Ela é clara quando diz: completados os requisitos de equipamentos públicos, água, recolhimento de lixo, vias, dois desses cinco requisitos a Prefeitura já pode - sendo rural, não-rural, ou qualquer outro nome que se der - cobrar o IPTU. Nós todos sabemos disso, e essa é a norma, mas ninguém se lembrou - o que é feito na Emenda nº 346 - de alargar, ampliar o domínio da Lei Airto Ferronato, que diz exatamente isso, que começa a colocar nos padrões muito próximos, senão menores, do que seria o ITR, que seria recolhido para os cofres da União. Queremos que esses valores, por menores que sejam, ingressem para a União ou para o Município.

Fundamentalmente, quero chamar a atenção que a Emenda nº 343 é uma emenda que coloca em risco aquilo que existe de mais caro de nós. Primeiro, o seu conceito não é de propriedade, ela não incentiva a produção primária; segundo, deixa descobertos os morros, as nossas nascentes, enfim, tudo que há de mais caro na proteção ao ambiente natural. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra a Vera. Sônia Santos para encaminhar a Emenda nº 343, como autora.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Guilherme Barbosa disse que estaríamos transformando áreas, hoje urbanas, em rurais. Não é verdade. Aqui no Inciso I, Alínea a, b, e itens que se seguem, está claro que os núcleos intensivos isolados serão mantidos: Belém Velho, Belém Novo, Lami, Ilha da Pintada. O fato de a área de preservação estar dentro da área rural não é novidade. Já é assim. O fato de estarem sob a ingerência da União não significa que o Município não possa preservar, não possa controlar, ou zelar por aquela área. Se esse é o problema, está resolvido. Se a área de preservação já está hoje dentro da zona rural, não tem nada de novo. Se as áreas, como foram citadas pelo Vereador, passarão a ser rurais, e os seus núcleos intensivos serão mantidos como urbanos também não tem nada de novo. Então, qual é o problema da Emenda nº 343? É efetivamente banir a área rural? Vamos tirar esse nome totalmente, banir do Município a zona rural? É isso que queremos preservar, sim! É isso que nós tratamos e julgamos ser importante a manutenção. Por isso nós temos defendido tão fortemente a manutenção da área rural no Município de Porto Alegre. Por isso nós reafirmamos a petição que fizemos aos Vereadores, para que pensem bem e que votem, porque todos vocês conhecem o teor e o intuito da Emenda nº 343, que tão-somente visa à manutenção da área rural em Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 343 ao PLCE nº 010/97. (Após a votação nominal.) REJEITADA por 12 votos SIM e 17 votos NÃO. Fica prejudicada, portanto, a Subemenda nº 1 a ela aposta.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h15min.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila - às 17h27min): Estão reabertos os trabalhos.

Em votação a Emenda nº 288 ao PLCE nº 010/97, de autoria da Vera. Sônia Santos, destacada pelo Ver. Guilherme Barbosa e outros.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, solicito ao Plenário que e vote “sim”, porque face à complexidade do Projeto, terminamos nos enganando nesse Destaque. Portanto, a nossa opinião é favorável à permanência da Emenda. Pedimos que votem “sim”.

O SR. PRESIDENTE: Se não há problema nenhum, o próprio Ver. Guilherme Barbosa concorda, podemos votar simbolicamente. Ele não pode retirar o Destaque, e está sugerindo o voto “sim” por unanimidade para a aprovação da Emenda.

Em votação a Emenda nº 288. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam, e, portanto, desconsideram o Destaque, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 33 ao PLCE nº 010/97, de autoria do Ver. Fernando Záchia, destacada pelo Ver. Guilherme Barbosa. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Emenda nº 33, de autoria do Ver. Fernando Záchia, acresce à redação do artigo nº 22 do Plano Diretor, a expressão: “... em especial o produto dos investimentos com obras na rede viária principal”.

A redação alterada ou que se propõe alterar, é no sentido de que o item III do artigo nº 22, foi apresentado com a seguinte redação: “... a redistribuição da renda urbana e do solo na Cidade, recuperando-se para a coletividade a valorização decorrente da ação do Poder Público”.

Então, o que nós estamos advogando é a retirada desse acréscimo contido na Emenda nº 33, do Ver. Fernando Záchia. Nós julgamos que o artigo subseqüente atende com maior objetividade o pretendido e não gera uma conclusão semântica.

O artigo nº 23 diz: “Compõem a Estratégia de Produção da Cidade:

I - Programa de Projetos Especiais...;

II - Programa de Habitação de Interesse Social;”

No artigo nº 49 diz: “Na aplicação dos planos, programas e projetos, o Município utilizará os seguintes instrumentos urbanísticos de intervenção no solo para o cumprimento da função social da propriedade:

I - Normas de Uso e Ocupação do Solo;

II - Transferência do Potencial Construtivo;

III - Solo Criado;

IV - Tributação e incentivos;

V - Projetos Especiais;

VI - Monitoramento da Densificação;

VII - Áreas Especiais.

Mantida a redação oferecida pela Emenda do Ver. Fernando Záchia, nós estaremos, em última instância, instituindo, conforme diz a Justificativa, uma forma de contribuição de melhoria, situação essa que não está regulada em lei, é ainda conflitada, e a eficácia seria duvidosa. Certamente o Executivo até teria algum interesse em ter essas disposições, porque com elas poderia tentar a cobrança da contribuição de melhoria, que é uma situação não-regulada objetivamente no Direito Brasileiro. Contornou-se isso se ensejando a redistribuição dos valores que vierem a ser objetos da política do solo criado que, de acordo com Emenda já por nós aprovada nesta Casa, serão prioritariamente utilizadas na habitação de interesse social. Como eu estou vinculado a essa outra proposta, para aguardar a coerência de que esses recursos serão efetivamente utilizados na habitação de interesse social e como eu não vejo um modo legal de, através da legislação municipal, nós criarmos um novo tipo de contribuição não-previsto na legislação federal, eu peço que votem “não”, contrários à Emenda do Ver. Fernando Záchia, a quem eu já tive a oportunidade de explicar pessoalmente as razões pelas quais nós advogaríamos a retirada dessas expressões do texto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu indago se V. Exa, o Ver. Reginaldo Pujol e o Ver. Guilherme Barbosa, que fez o Destaque, estariam de acordo que, quanto à redação da segunda parte, fosse mantida a expressão “a essas diretrizes”. O que eu queria sugerir à Casa, se houver consenso, é que a expressão “a essas diretrizes”, que já está no Projeto, permaneça, e que nós retirássemos da Emenda nº 33 o Destaque para essa parte final, porque senão vamos acabar complicando. Independente do mérito da questão que o Ver. Reginaldo Pujol encaminhou agora, que é em relação ao inciso 3º, que nós mantivéssemos a expressão “a essas diretrizes” do parágrafo 1º, pois me parece que não há nenhum óbice por parte de ninguém, para salvaguardar que a redação correta de fato é a que está no Projeto modificado. Então, que se retirasse, para registro nos Autos, no parágrafo 1º se substituísse a expressão, ou seja, que nós votássemos a Emenda que termina em “principal”, de maneira que se mantivesse o texto aprovado pela Comissão com a expressão “...a essa diretriz”.

Se for o caso, eu encaminharia ainda uma forma de destaque à Emenda.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, eu tenho uma sugestão melhor. Na verdade, regimentalmente, nós não podemos retirar o destaque de parte do processo, mesmo que, no mérito, V. Exa. tenha absoluta razão.

Então, eu sugeriria que, se for o caso, votássemos o Destaque integral e, na redação final, encaminhássemos, por escrito, para o Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, constando, independente do resultado da votação, essa correção gramatical.

Porque, senão, iríamos abrir um precedente de esquartejar um destaque, o que não é regimental.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, de uma forma ou de outra, talvez seja melhor da maneira que V. Exa. sugere, mas nós estamos de acordo com o que foi sugerido pelo Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. PRESIDENTE: Há unanimidade quanto ao mérito do que foi proposto pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. Eu só faço uma ressalva quanto à forma, pois considero ser a redação final a melhor, já que a sugestão está aprovada por unanimidade.

Então, este Presidente encaminhará à Comissão de Constituição e Justiça para que conste essa expressão de correção gramatical no texto do Projeto.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu tinha sido cobrado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, que dizia que toda a nossa argumentação foi com o sentido que consideramos como principal. Em nenhum momento nós nos referimos ao acessório que, no caso, acho que deve ser prejudicado. A própria comissão de sistematização, que terá de ser ouvida, pode fazer isso se ficar expressamente declarado que o Plenário da Casa, por unanimidade, assim o determinou.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas quero colocar a concordância do ponto de vista técnico, formulado por V. Exa., porque é inseccionável o Destaque.

Logo, na medida em que as notas e os discursos formulam para a Comissão de Constituição e Justiça, na redação final, fica perfeitamente compreendido o espírito da decisão já aqui formulada. Sou grato a V. Exa.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 33.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a não ser que o texto, tal como se encontra, seja tão ambíguo que permita dupla leitura, no meu entendimento a combinação do caput do art. 22 - “... para a implementação da política habitacional de interesse social serão adotadas as seguintes diretrizes...” com o inc. III - “... a redistribuição da renda urbana e do solo na Cidade, recuperando para a coletividade a valorização decorrente da ação do Poder Público...” - e aí o acréscimo em debate: - “... em especial o produto dos investimentos com obras na rede viária principal...”, não tem nada a ver com o encaminhamento que o Ver. Reginaldo Pujol fez. Eu estranho o Destaque feito, penso que pelo Ver. Guilherme Barbosa, que eu estou trazendo à discussão para tentar entender.

No meu entendimento o que traduz este texto é: cabe ao Poder Público recuperar para si, podendo redistribuir à população, o investimento que ele, Poder Público, fez em áreas da Cidade, que são de loteamentos privados, o que, para mim, parece absolutamente correto. Não é justo que o investimento feito pelo Município, com dinheiro público, fique de propriedade do investimento privado, sendo cobrado, pelo investimento privado, dos adquirentes dos imóveis, sem ser recuperado pelo Município, que, então sim, o redistribuirá à população como um todo. Não é a contribuição de melhoria, como mencionou o Ver. Reginaldo Pujol, mas é, sim, literalmente, a distribuição de renda, na medida em que a Prefeitura Municipal vai querer exigir a cobrança, por parte do investidor particular, de uma coisa que ela, a Prefeitura, fez em nome dos munícipes. em geral. Pelo menos, é esta a minha leitura.

Encaminho a favor do texto como se encontra e contra o Destaque, pelo entendimento que tenho, até para provocar o Ver. Guilherme Barbosa, se houver entendimento diferenciado gostaria de ouvi-lo.

Agora, a intervenção do Ver. Reginaldo Pujol não convenceu-me, quanto ao equívoco da minha posição, ao contrário, acho que interessa ao Município e aos munícipes a manutenção do texto como se encontra e não a retirada. Porque, isto sim, vai fazer distribuição de renda. Contrario sensu, o Município vai financiar o empreiteiro particular. Até pode ser que tenha lógica na defesa do Líder do PFL, não consigo entender a lógica na defesa do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Guilherme Barbosa para encaminhar.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Emenda do Ver. Fernando Záchia impõe ao texto do Projeto uma redação cogente, como dizem os advogados, portanto impositiva e redundante na frase, porque diz “são diretrizes para implementação da política habitacional”. E acrescenta o terceiro item: “a redistribuição da renda urbana e do solo da Cidade, recuperando para a coletividade a valorização decorrente do Poder Público, em especial o produto dos investimentos com obra na rede viária principal”.

E na Justificativa o Ver. Fernando Záchia cita a III Perimetral. Embora um princípio correto, como é que vamos recuperar para o Município investimento feito na III Perimetral? E é citado até como exemplo pelo Ver. Fernando Záchia. Embora como princípio correto, é um investimento que serve a Cidade inteira, a III Perimetral, e em um valor tal que não teríamos como cobrar isso aí. Se formos cobrar ao longo da própria III Perimetral, seria um valor muito alto para aquelas pessoas. Além disso, vai servir para a Cidade inteira.

Portanto, embora bem-intencionada, no nosso ponto de vista é inviável a sua aplicação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 33 aposta ao PLCE nº 10/97. (Após apuração nominal.) REJEITADA por 3 votos SIM, 21 votos NÃO e 2 ABSTENÇÕES, aceito, portanto, o Destaque do Ver. Guilherme Barbosa, ressalvado a correção da redação.

Em votação a Emenda nº 45, de autoria do Ver. João Dib, destacada pelo próprio autor. Se o Ver. João Dib destacou, ele próprio não quer que permaneça no texto.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, com as alterações que já ocorreram, penso que podemos esquecer que houve o Destaque. Podemos fazer uma votação simbólica, o que dará o resultado certo.

O SR. PRESIDENTE: Vossa Excelência mesmo não pede o voto para a Emenda. Em votação simbólica a Emenda nº 45. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que rejeitam a Emenda nº 45 permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA por unanimidade.

Em votação a Emenda nº 46, de autoria do Ver. João Dib, destacada pelo Ver. Reginaldo Pujol. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a explicação é muito simples: o Projeto original fala em “corredor de centralidade” e, com a Emenda nº 46, ficou alterado para “corredores e pólos de centralidade”. Entendemos que a expressão “pólos de centralidade” é uma redundância, já que “corredores de centralidade”, sozinho, abrange todo o conteúdo que se quer colocar.

Por isso, estamos propondo o Destaque, no sentido de ser retirado do texto as expressões nele introduzidas em função da aprovação da Emenda nº 46.

Por essa razão somos contrários a Emenda nº 46, e pedimos que se aprove o Destaque, votando-se contra a Emenda.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 46.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, no que pese a relação do PSDB com o PFL, a tarde, hoje teve o oposto permanentemente em relação ao Ver. Reginaldo Pujol

Encaminho pela manutenção do texto original, tal como se encontra no próprio texto do Projeto porque, ao contrário do que coloca o Ver. Reginaldo Pujol, corredor e pólo são dois conceitos absolutamente diversos. Temos que mantê-lo como tal. Aliás, foi uma das discussões que tivemos ao longo dos trabalhos da nossa Comissão. Inclusive o texto resultou de uma Emenda, porque se mantinha apenas o conceito de ex-corredor. Nós entendíamos que, ao contrário dos corredores, não temos nada contra os corredores, não podemos simplesmente eliminar uma coisa que é realidade na Cidade de Porto Alegre, que é a existência de pólos. Por que isso? Porque o antigo Plano Diretor trabalhou com o conceito de pólos. Não podemos, apagando o texto da Lei, querer mudar a realidade da Cidade. Eu diria que, em última análise, estamos vivendo neste momento, uma espécie de transição da Cidade de Porto Alegre na proposta do novo Plano Diretor. O novo Plano trabalhou com pólos. Estamos introduzindo o conceito de corredor. Temos que ter um período de transição, quando vai haver a convivência entre pólos e corredor. Quem sabe, daqui a 10 anos, podemos ficar apenas com os corredores. Hoje temos pólos.

Vou dar dois ou três exemplos: a Zona Norte e toda a região da Assis Brasil. Não é só o corredor da Av. Assis Brasil, é todo um complexo em torno da Assis Brasil que se ampliou para muito mais além da avenida. O caso da Azenha é mais do que apenas a Av. Azenha, por onde passa um corredor, se expandiu por um território muito maior. Não adianta querermos apagar a palavra “pólo”, ou retirar a palavra “pólo”, porque o pólo existe, é resultado de um Projeto real aplicado desde 1979 até o momento. Se a Administração vai modificar a ênfase, passando agora a priorizar corredores, não temos nada contra. Mas não podemos simplesmente fingir ou decretar por texto de lei que o pólo deixa de existir. Isso não existe, literalmente.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós temos que efetivamente manter a redação tal como se encontra, “Corredores e Pólos de Centralidade”, e manter, por conseqüência, o parágrafo 3º, que é o próprio conceito do que seja o pólo e do que seja o corredor. Então, nesse sentido, eu encaminho, dentro daquilo que foi a decisão anterior da Comissão, pela manutenção do texto, tal como foi aprovado na Comissão, sob pena de nós estarmos desrespeitando aqueles que, ao longo de 20 anos, se nós tomarmos o Plano de 79 até 99, se guiaram pela existência de um Plano que falava em pólos e, repentinamente, nós vamos mandar para o espaço os pólos e vamos ficar apenas com a idéia dos corredores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal a Emenda nº 46. (Pausa.) (Após a apuração nominal. ) REJEITADA a Emenda 46 por 10 votos SIM, 17 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

O SR. 1º SECRETÁRIO (Adeli Sell): (Lê Requerimento de renovação de votação.) “Sr. Presidente, trata-se de um pedido de renovação de votação referente ao PR nº 030/99 - Processo nº 2140/99, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que institui o troféu Honra ao Mérito”. Renovação de votação solicitada pelo Ver. José Valdir, na data de hoje.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, estou recorrendo à Comissão de Constituição e Justiça. Já adianto que o meu recurso situa-se no art. 196 da renovação de votação, que diz: (Lê.) “O processo de votação poderá ser renovado uma só vez, a requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário, quando a matéria tiver sido aprovada e ou rejeitada por diferença de votos menor ou igual a três”.

Recorro porque, embora a votação tenha sido simbólica, não consta quantos votos foram favoráveis e contrários, mas o Presidente que presidiu - e como o Projeto era deste Presidente eu não poderia presidir -, o próprio Presidente, Ver. Juarez Pinheiro, e os outros Vereadores sabem - o próprio Ver. João Dib foi o contestador e apresentou uma emenda que foi derrotada - que foram apenas cinco votos favoráveis à Emenda do Ver. João Dib e contrários ao Projeto. Tenho certeza de que todos sabem que havia uma diferença de mais de cinco votos. Mas, como não há provas, estou recorrendo à Comissão de Justiça, porque entendo que a renovação solicitada pelo Ver. José Valdir tropeça no Regimento, ela não pode prosperar. Não entro nem no mérito da matéria.

Por isso recorro, Ver. Elói Guimarães, embora não haja provas documentais, mas o próprio Ver. José Valdir sabe que não foram três ou menos de três votos a diferença, foi bem superior. Tenho certeza de que os que foram contrários ao Projeto e à Emenda deste Vereador, foram cinco: os Vereadores José Valdir, João Dib, Pedro Américo Leal, Luiz Braz e Gilberto Batista. Os outros foram favoráveis, e estavam no Plenário; da própria Bancada do PT estavam, no mínimo, doze Vereadores. Isso, menos os cinco, dá sete de diferença.

Constatamos que não há mais quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h05min.)

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